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CONTATO

Discriminação é a diferenciação “em vista de fator injustamente desqualificante” (DELGADO; 2019: p. 776). Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), discriminação nas relações de emprego, compreende toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, idade, religião, convicção filosófica ou política, deficiência, situação familiar, ascendência nacional ou origem social, estado civil, doença, etc., que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão.

Eventual comportamento discriminatório e preconceituoso do empregador não apenas merece o veemente repúdio da sociedade, como também a compensação da vítima. Caso comprovada a omissão do empregador em coibir a prática de discriminação no trabalho, está presente a sua responsabilidade.

Exemplos de condutas discriminatórias no trabalho: não permitir que mulheres participem de reuniões; não conceder promoções a empregados em razão da cor da pele ou Estado de origem; delegar os piores trabalhos para afrodescendentes; determinar a dispensa somente dos empregados idosos; dispensar sumariamente trabalhador dependente químico ou com HIV (ao invés de encaminhá-lo para tratamento ou INSS); etc.

A Constituição Federal/88 proibiu a discriminação em qualquer contexto, pois é uma afronta direta à dignidade da pessoa humana. Ainda, a Lei 9.029/95 proíbe as empresas e seus prepostos a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, sendo que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além da indenização por danos morais, faculta ao empregado optar entre a reintegração ao emprego, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou indenização em dobrada.

Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, Fortunato Goulart Advocacia Trabalhista encontra-se à disposição para consultoria jurídica ou atuação contenciosa (ação judicial).

Veja mais:

Rescisão do contrato de trabalho – verbas a pagar

Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa causa

Rescisão indireta (justa causa da empresa)

Seguro-desemprego

Aviso-prévio

Prazo para ajuizamento da ação trabalhista

Em acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, o Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização à funcionária que sofria discriminação de gênero no ambiente de trabalho.

Em ação patrocinada em 2º grau pelo escritório Fortunato Goulart Advocacia, ficaram comprovados os assédios morais e tratamentos discriminatórios dispensados à vítima pelo fato de ser mulher.

De acordo com testemunhas, não só as demandas das mulheres não eram ouvidas, como também eram recorrentes os comentários jocosos em relação a elas. O tratamento desigual ficou caracterizado no comportamento do gestor, que utilizava-se de tratamento discriminatório ao gênero feminino.

O conteúdo completo do acórdão pode ser visualizado clicando aqui.

Veja mais:

Discriminação por idade no trabalho: EUA e Brasil

Indenização por acidente de trabalho com morte

Gravação de conversa demonstra que empresa passava referências negativas sobre empregado

FAQ

PERGUNTAS
FREQUENTES

As principais dúvidas de quem nos procura e as nossas respostas, de forma rápida e eficiente.

Se você foi mandado embora sem justa causa, tem direito a receber: salário dos dias trabalhados, aviso prévio (se não foi cumprido), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, além de poder sacar o FGTS e, se tiver direito, pedir o seguro-desemprego. Dependendo do seu caso, pode haver outros direitos.
O salário e o FGTS devem ser pagos na data certa. Se houver atrasos constantes, isso pode ser motivo para encerrar o contrato de trabalho por culpa do patrão (rescisão indireta). Além disso, o trabalhador pode receber juros e correções pelos dias de atraso e até uma indenização por danos morais, se for o caso.
Sim. Mesmo sem registro na carteira, você pode ter direito a todos os benefícios de um trabalhador com carteira assinada, como FGTS, férias, 13º salário, INSS e outros. Se o patrão não reconhece isso, é possível entrar na Justiça e apresentar provas para garantir seus direitos.
Se você sofreu um acidente de trabalho, pode ter direito a afastamento com pagamento do INSS, estabilidade no emprego depois que voltar ao trabalho e até indenização, dependendo do caso. Se o acidente deixou sequelas, pode haver direito à aposentadoria por invalidez, pensão vitalícia (paga pela empresa) ou outros benefícios.
As horas extras só podem ser exigidas dentro da lei. Se você trabalha além do horário normal, tem direito a receber um valor maior por cada hora extra (pelo menos 50% a mais do que a hora normal). Algumas categorias podem ter regras diferentes em acordo ou convenção coletiva.
Não. O patrão não pode mudar seu contrato de trabalho para piorar suas condições sem seu consentimento. Se isso acontecer e te prejudicar, você pode ter o direito de pedir a rescisão indireta do contrato e receber todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.
A lei garante estabilidade para mulheres grávidas desde o início da gestação até cinco meses depois do parto. Se for demitida nesse período, pode pedir para ser reintegrada ao trabalho ou receber uma indenização.
Se o patrão manda um funcionário abrir uma empresa (CNPJ ou MEI) só para continuar trabalhando do mesmo jeito que antes, isso pode ser uma fraude chamada “pejotização”. Se houver subordinação, horário fixo e obrigações como as de um empregado, pode ser possível pedir na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício e receber todos os direitos previsto em lei.
Sempre que tiver dúvidas ou problemas no seu trabalho, como salário atrasado, demissão injusta, assédio, não pagamento de direitos, trabalho sem carteira assinada, entre outros. Um advogado pode orientar sobre o que fazer e se vale a pena entrar na Justiça.
Na consulta, o advogado analisa o seu caso, verifica documentos, esclarece dúvidas e explica quais são os possíveis caminhos para resolver o problema. Dependendo da situação, pode ser feito um acordo com a empresa ou, se necessário, uma ação na Justiça.
O valor depende do caso e do advogado. Cada profissional tem liberdade para estabelecer o preço dos seus serviços. Profissionais experientes podem cobrar um valor fixo pela consulta ou pelo processo, enquanto outros podem trabalhar com um percentual do valor que o cliente receber no final da ação (honorários em caso de vitória). Tudo deve ser combinado antes, de forma transparente.
O tempo pode variar bastante. Se houver um acordo, pode ser resolvido rapidamente. Mas, se precisar de uma decisão da Justiça, pode levar meses ou até anos, dependendo do caso e dos recursos.
Depende. Depois da Reforma Trabalhista, quem perde a ação pode ser condenado a pagar honorários ao advogado da outra parte, mas há exceções. Também pode haver custos do processo, dependendo do contrato feito com seu advogado. Por isso, é importante entender tudo antes de entrar com a ação.
Os documentos mais importantes são: carteira de trabalho física ou digital, holerites (contracheques), contrato de trabalho, comprovantes de pagamento, extrato do FGTS, carta de demissão e qualquer outro que mostre como era a relação de trabalho. Se não tiver todos, o advogado pode te orientar sobre como reunir provas.

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