Quanto tempo o cônjuge recebe de pensão por morte?
A duração do recebimento da pensão por morte pelo cônjuge ou companheiro(a) depende de vários fatores, incluindo a idade do beneficiário no momento do óbito do segurado e a data do óbito. A legislação previdenciária brasileira estabelece períodos variáveis para o pagamento da pensão, com base em regras que foram atualizadas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Seguem os critérios vigentes até a última atualização das minhas informações em abril de 2023:
- Cônjuge com menos de 22 anos de idade: Receberá a pensão por morte por um período de 3 anos.
- Cônjuge entre 22 e 27 anos de idade: Receberá a pensão por 6 anos.
- Cônjuge entre 28 e 30 anos de idade: Receberá a pensão por 10 anos.
- Cônjuge entre 31 e 41 anos de idade: Receberá a pensão por 15 anos.
- Cônjuge entre 42 e 43 anos de idade: Receberá a pensão por 20 anos.
- Cônjuge com 44 anos de idade ou mais: Receberá a pensão de forma vitalícia.
É importante notar que, para uniões estáveis e casamentos realizados após o segurado já estar aposentado ou após a ocorrência da doença que causou sua morte (caso a morte não tenha sido instantânea), o pagamento da pensão por morte também será limitado a um máximo de 20 anos, independentemente da idade do cônjuge ou companheiro(a).
Além disso, a duração da pensão por morte pode ser vitalícia desde o início, dependendo das circunstâncias específicas do beneficiário e do segurado. Por exemplo, para cônjuges ou companheiros(as) inválidos ou com deficiência grave, a pensão pode ser concedida de forma vitalícia, independentemente da idade.
Essas regras visam adaptar o benefício de pensão por morte às diferentes necessidades de proteção social dos dependentes, com base em sua faixa etária e capacidade de inserção no mercado de trabalho.
Quando a esposa (ou cônjuge) perde o direito à pensão por morte?
O cônjuge ou companheiro(a) pode perder o direito à pensão por morte em algumas circunstâncias específicas, de acordo com a legislação previdenciária brasileira vigente até a última atualização das minhas informações em abril de 2023. As principais situações em que isso pode ocorrer incluem:
- Casamento/União Estável: O beneficiário da pensão por morte perde o direito ao benefício se contrair novo casamento ou se estabelecer em uma nova união estável. Este critério visa direcionar o suporte financeiro do INSS a quem realmente necessita de proteção social após a perda do segurado.
- Fim do Período de Benefício: Conforme a regra de temporalidade introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o cônjuge ou companheiro(a) pode receber a pensão por morte por um período determinado, baseado na sua idade no momento do óbito do segurado. Exceto quando o direito à pensão é vitalício, o benefício cessará ao final do prazo estipulado pela legislação.
- Maioridade dos Filhos Pensionistas: Embora o direito dos filhos não afete diretamente o do cônjuge, a cessação da pensão para os filhos ocorre quando estes atingem 21 anos de idade, salvo em casos de invalidez ou deficiência. Esta mudança não encerra a pensão do cônjuge, mas ajusta o total do valor distribuído entre os beneficiários.
- Cessação por Dependência Econômica: Para outros tipos de dependentes (como pais e irmãos), a perda do direito à pensão pode ocorrer se a dependência econômica que justificou a concessão do benefício deixar de existir. Embora não se aplique diretamente ao cônjuge, é relevante para o contexto geral da pensão por morte.
- Fraude ou Irregularidades: A constatação de fraude ou irregularidades na concessão da pensão por morte pode levar à sua suspensão ou cancelamento, independentemente da categoria de dependente.
Recomenda-se também a consulta a um profissional especializado em direito do trabalho e previdenciário, pois a legislação pode sofrer alterações, e as condições específicas para o recebimento de direitos podem variar.
Existem prazos legais para entrar com ações trabalhistas, geralmente de até 2 anos após o término do contrato de trabalho (ou do acidente) para iniciar a ação e de até 5 anos para reclamar sobre verbas trabalhistas não pagas nos últimos 5 anos do contrato.
Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, Fortunato Goulart Advocacia Trabalhista encontra-se à disposição para consultoria jurídica ou atuação contenciosa (ação judicial).
Veja mais:
Qual o valor da pensão por morte em caso de acidente de trabalho?
SDI-TST fixa como razoável valor de R$ 250 mil por morte de empregado
