Direitos do empregado brasileiro transferido ao exterior

Entender os direitos e deveres de quem trabalha fora do país é essencial para evitar surpresas e garantir segurança jurídica. Este guia responde às dúvidas mais comuns de trabalhadores expatriados e empresas que desejam enviar funcionários para o exterior.

O que é ser um empregado expatriado?

Empregado expatriado é aquele que, por decisão da empresa, passa a trabalhar em outro país. Ele continua vinculado ao empregador original, mesmo exercendo suas atividades fora do Brasil.

Quanto ganha um expatriado?

Os valores variam muito. Empresas costumam oferecer salário base, adicional de custo de vida, ajuda de custo para moradia e outros benefícios. Isso serve para manter um padrão de vida semelhante ao que o empregado teria no Brasil.

O que é expatriação forçada?

Expatriação forçada ocorre quando o empregado é obrigado a se mudar. Isso pode acontecer por razões contratuais ou por necessidade da empresa. Ainda assim, a empresa deve prestar suporte adequado nessa transição.

Que leis protegem os brasileiros transferidos ao exterior?

A Lei nº 7.064/1982 assegura que trabalhadores brasileiros transferidos para o exterior por empresas com sede no Brasil mantenham os direitos previstos na CLT. Isso inclui jornada, férias, FGTS e demais garantias trabalhistas. No entanto, se a legislação do país onde o trabalho é realizado for mais favorável ao empregado, ela deve ser aplicada.

Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em Direito, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entende que "prevalece sempre a norma que traga mais benefícios ao trabalhador, conforme o princípio da norma mais benéfica previsto no Direito do Trabalho", conforme a decisão abaixo:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRABALHO EM CRUZEIROS MISTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. ARTIGO 3º, II, DA LEI 7 .064/82. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. [...] Assim, havendo conflito entre a legislação brasileira trabalhista e as normas de direito internacional, assegura-se ao trabalhador a aplicação daquela que lhe for mais favorável , consideradas, em conjunto, as disposições reguladoras de cada matéria. Dessa forma, aplica-se à hipótese presente, o Direito do Trabalho Brasileiro (princípio da norma mais favorável, previsto no artigo 3º, II, da Lei 7.064/82) . Julgados desta Corte.  [...] (TST - Ag-RR: 0000141-79 .2022.5.09.0872, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, DJ: 18/10/2023, 5ª Turma - destaques nossos).

Advogado Rodrigo Fortunato Goulart, especialista em trabalhadores transferidos ao exterior

Quais são os principais direitos do expatriado?

• Adicional de transferência (geralmente 25% do salário);
• Férias, 13º, FGTS e INSS;
• Seguro de vida e acidentes pessoais;
• Férias no Brasil a cada dois anos, com despesas pagas pela empresa.

Como funcionam os recolhimentos de FGTS e INSS?

A empresa deve continuar depositando FGTS e contribuindo com o INSS, mesmo com o trabalhador no exterior.

Posso continuar contribuindo para a Previdência no Brasil?

Sim. Se houver acordo entre os países, o empregado pode evitar contribuições duplicadas e manter seus direitos previdenciários brasileiros.

Empresas podem contratar estrangeiros?

Podem, desde que respeitem as leis de imigração e obtenham vistos de trabalho para o profissional.

E se o expatriado quiser voltar ao Brasil?

Após três anos ou por necessidade grave, o trabalhador pode retornar. A empresa é responsável pelas despesas do retorno.

Como ficam os direitos trabalhistas na volta?

O trabalhador deve ser reintegrado com todos os direitos, inclusive promoções e reajustes que teria se tivesse ficado no Brasil.

E se a legislação estrangeira for mais favorável?

Nesse caso, aplica-se a lei mais benéfica ao trabalhador.

O que é o adicional de transferência?

É uma compensação financeira, normalmente de 25% sobre o salário, paga ao trabalhador transferido.

Posso recusar a transferência internacional?

Depende. Se o contrato prever essa possibilidade ou houver necessidade da empresa, a recusa pode ser limitada.

Como funciona a tributação do expatriado?

Sem acordo internacional, o trabalhador pode pagar imposto no Brasil e no exterior. Verifique se existe tratado para evitar bitributação.

O expatriado tem direito a seguro saúde internacional?

A Lei 7.064/82 exige apenas seguro de vida e acidentes. Mas muitas empresas oferecem seguro saúde como benefício adicional.

Como são regulamentadas as férias do expatriado?

A cada dois anos, o trabalhador pode tirar férias no Brasil, com passagens pagas para ele e seus dependentes.

Quais problemas trabalhistas envolvem expatriados?

Segundo advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, para burlar a lei, empresas criam novos contratos de trabalho com a matriz no exterior para sonegar direitos trabalhistas brasileiros. As principais divergências são:

• Adicional de transferência não pago (25% do salário);
• Férias, 13º, FGTS não pagos;
• Falta de clareza em contratos de trabalho;
• Benefícios oferecidos como contrapartida que algumas vezes não compensam os direitos previstos na lei brasileira;
• Dificuldades na repatriação.

Precisa de mais informações ou assistência legal para questões de expatriação?

Trabalhadores expatriados enfrentam desafios complexos. Entender seus direitos e contar com apoio jurídico especializado é essencial para evitar prejuízos e garantir segurança durante toda a experiência internacional.

Se você está se preparando para uma expatriação ou tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas no exterior, consulte sempre um advogado trabalhista de sua confiança.

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