Direito Civil – Obrigações
1. A Constitucionalização do Direito das Obrigações – Roberto Senise Lisboa
2. Obrigação e Adimplemento – Roberto Senise Lisboa
3. Fontes das Obrigações – Roberto Senise Lisboa
4. Elementos das Obrigações – Roberto Senise Lisboa
Exercícios e Gabaritos
1. Carlos vive com sua família em uma casa de 70 m2 pagando aluguel, entretanto, há dois meses não paga aluguel. O proprietário ingressou com uma ação na Justiça, indicando, para saldar a dívida, o violino alemão de propriedade de Carlos, que é músico profissional. Com base nessa situação hipotética, apresente parecer fundamentado.
R. Eventual penhora do instrumento de trabalho é nula (art. 649, V, CPC), pois não se pode permitir que a redução do patrimônio do devedor inviabilize sua subsistência ou de sua família, sob pena de vulneração do princípio constitucional da dignidade da pessoa (art. 1º. III, CF/88). A Constituição Federal não apenas consagrou a dignidade humana como fundamento da República, mas estabeleceu como meta básica a solidariedade social (art. 3º., I, CF/88).
Inviável que o direito obrigacional seja utilizado como forma de humilhação pessoal ou atentado aos direitos da personalidade. É preciso adotar maneiras de se minorar os efeitos funestos da dívida sobre o devedor.
Segundo a nova ratio principiológica do Código Civil, o patrimônio não é consagrado como a razão da relação jurídica. É limitado demais afirmar que as obrigações existem para serem cumpridas. O direito obrigacional não busca assegurar tão somente o cumprimento do pagamento como prestação que ingressa em um patrimônio. Seu objetivo é, tal como nos demais ramos da ciência jurídica, a satisfação da pessoa, desde que harmônica com os interesses da sociedade.
A subsistência pessoal e da família são direitos assegurados constitucionalmente e constituem normas de ordem pública, cogentes e irrenunciáveis, devendo ser declarada nula a penhora incidente sobre o bem em questão.
2. Severino trabalha há dois anos em um laboratório, quando seu patrão exige a realização de exame de sangue. Ocorre que Severino é portador do HIV, e, obviamente, não quer realizar o exame, mas também não quer perder o emprego. Ofereça parecer fundamentado.
A Portaria Interministerial Nº 869, de 11 de 08 de 1992, “Proibe, no âmbito do Serviço Público Federal, a exigência de teste para detecção do vírus de imunodeficiência adquirida, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde”.
A Lei nº 9.029/1995 determinou a proibição a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, in verbis:
Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:
I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez.
Desse modo, Severino poderá se recusar a fazer o exame, pois está salvaguardado pela norma citada, e pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa (art. 1º. III, CF/88).
3. José e sua família de 9 filhos, metade deles menores impúberes, e com renda de meio salário mínimo por mês, são surpreendidos pelo corte do fornecimento de energia elétrica, sem aviso prévio. Ofereça parecer fundamentado.
R. A teoria do patrimônio mínimo, possui a finalidade de garantir à pessoa a sua subsistência, tornando-se a saúde, a alimentação, a educação, a habitação e o vestuário, direitos personalíssimos e não simples objetivos políticos a serem alcançados pelo governantes, conforme a oportunidade a discricionariedade.
Por isso, tratando-se de serviço de uma essencialidade extrema, como é o caso da energia elétrica, de notória relevância para a normalidade da vida atual, nem o Poder Público ou o concessionário poderão cortá-los, se o usuário demonstrar insuficiência de recursos para o pagamento das contas mensais (Precedentes do STJ).
O corte da luz, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. Não há de se prestigiar atuação da justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa (art. 5º. LV e LVII, CF/88). O direito do cidadão de utilizar-se dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.
Em tal caso, sua cobrança terá de ser feita judicialmente e só, aí, uma vez sopesadas as circunstâncias pelo juiz, é que caberá ou não o corte a ser decidido nesta esfera, eis que máxime em relação à dignidade da pessoa humana (direito a um mínimo existencial), já que em situações pontuais poder-se-á vislumbrar hipervulnerabilidade e impossibilidade inequívoca (miserabilidade) de pagamento das tarifas, mas presente a necessidade impostergável dos serviços como manutenção de vida digna, protegendo-se esse fundamento republicano e dando-se destaque às normas constitucionais e consumeristas, as quais exigem um serviço adequado, a ser prestado de modo contínuo.
Por fim, o “corte” puro e simples por motivo de falta de pagamento, importa, sem dúvida, em abuso do direito, nos termos do artigo 187, do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes”.
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TRABALHO EM SALA (09/03/2015) Após a leitura dos Votos 1, 2, e 3 (download abaixo), responda as seguintes questões: 1- O que são Perdas e Danos? 2- O que significa Resolução Contratual? 3- Qual a diferença entre danos morais e materiais? 4- Classifique a Obrigação do Voto 3. 5- Apresente uma resenha dos Votos 1 e 3.
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Exercício para a prova (1o. Bimestre):
RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Devolução de Valores c/c Indenização ajuizada por W.G.F.F. em desfavor de ABC COMPUTADORES.
Narra o autor que adquiriu um notebook pela Internet, junto ao site da ré, pelo valor de R$ 5.550,00. Sustenta que transcorreu o prazo de entrega e não houve a entrega do produto, já tendo o autor solicitado o cancelamento da compra e a restituição do dinheiro – o que não ocorreu, tendo a ré descumprido os prazos prometidos para reembolso.
Foi proferida sentença de parcial procedência (fls. 55/58), para declarar o desfazimento do negócio entre as partes, condenando a ré à restituição do valor de R$ 5.550,00, bem como ao pagamento de R$ 800,00 a título de indenização por danos morais.
Recorre o autor, postulando a majoração da indenização.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
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Exercício para a prova (2o. Bimestre):
A empresa ABC Ltda firmou com o Banco do Povo S/A um contrato de abertura de crédito para obtenção de empréstimo. Tempos depois, porém, a empresa incorreu em inadimplência, em face das dificuldades econômico-financeiras por que atravessa o país, restando um saldo devedor, em 11/10/2014 de R$ 120 mil, motivo por que teve seu nome inserido no Cadim, SPC e Serasa.
Como não possui condições imediatas de saldar seu débito, a ABC Ltda ofereceu como pagamento Apólices da Dívida Pública Federal de n. 666555888, emitidas pelo Decreto n. 4.330, de 28.1.1902, conhecidos como “títulos podres” cujo valor atualizado atingiu o montante de R$ 300 mil.
A ABC pretende a liberação dos bens penhorados pelo seu cliente, Banco do Povo, mediante o pagamento ofertado para fazer constar do registro imobiliário a liberação do ato de penhora.
Como advogado(a) do Banco, ofereça parecer, indicando os fundamentos legais específicos sobre o caso.
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