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Atestado médico: “CID do fingimento”

Risco de Justa causa

O CID Z76.5 – “Pessoa fingindo ser doente” [simulação consciente] é usado por profissionais de saúde em atestados médicos para caracterizar uma situação em que uma pessoa finge estar doente com motivação óbvia. Portanto, não se trata de código de uma patologia a ser investigada.

Diante da apresentação de atestado médico com CID Z76.5, a Justiça do Trabalho vem entendendo pela possibilidade de aplicar punições ao empregado, que vão desde a advertência, suspensão, e até dispensa por justa causa.

Veja trecho da decisão judicial que manteve a dispensa por justa causa do trabalhador que entregou atestado à empresa com CID Z76.5:

“… Destaco ainda que a gravidade da conduta obreira, ao alterar a verdade com o fim de obter vantagem, revela conduta desonesta e de má-fé, fazendo quebrar a confiança que deve circundar a relação de trabalho … Com essas considerações mantenho a justa causa aplicada ao reclamante” (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – ROT 0000484-46.2019.5.06.0005, Data de Julgamento: 30/07/2020, Quarta Turma).

Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, Fortunato Goulart Advocacia Trabalhista encontra-se à disposição para consultoria jurídica ou atuação contenciosa (ação judicial).

Veja mais:

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Rescisão Indireta (Justa causa da Empresa)

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