Siga-nos
Atendemos todo o Brasil
Advogado Trabalhista em Curitiba - Escritório com atuação em todo o Brasil
CONTATO
Advogado Trabalhista » TST declara deserto recurso com apólice de seguros renovada dias depois de expirada

TST declara deserto recurso com apólice de seguros renovada dias depois de expirada

15 de junho de 2021

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE RENOVADA DIAS DEPOIS DE EXPIRADA. LAPSO TEMPORAL SEM COBERTURA.

"Trata-se de recurso de revista, cujo preparo foi efetuado mediante seguro garantia, com apólice acostada simultaneamente à interposição e renovada após a expiração. Pois bem. Ao lado da contradição entre os valores garantidos pela primeira apólice e seu endosso (R$24.734,22 e R$12.367,11, respectivamente), é certo que durante o lapso temporal compreendido entre 13/12/2020 e 08/01/2021, o juízo ficou sem garantia, o que, por si só, caracteriza a deserção do apelo. É incumbência da parte que opta por esse tipo de preparo, certificar-se de que permaneça vigente durante todo o processo, até o desfecho final da controvérsia. Se não o faz, arca com as consequências da deserção. Recurso de revista não conhecido."

TST-RR-10406-02.2018.5.03.0112, 7ª Turma. Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 12/5/2021

Veja mais

Justiça determina que Petrobras pague por gastos com home office

Relator vê vínculo entre motorista e Uber, mas TST suspende julgamento

O que deve fazer o Aposentado coagido a aderir PDV/PDI

Advogado Trabalhista em Curitiba
Rodrigo Fortunato Goulart
OAB/PR sob nº 36.980
Com 25 anos de experiência na área trabalhista, é Mestre e Doutor em Direito pela PUCPR, Diretor do Departamento de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados do Paraná e Professor de Relações Trabalhistas e Saúde no Trabalho na Escola de Negócios da PUCPR.
Quero falar com o Advogado
Leia também:
21 de dezembro de 2025
Acordo após morte no trabalho: devo aceitar?
Rodrigo Fortunato
Perdi meu esposo em um acidente de trabalho. Devo aceitar o acordo da empresa? ⚖️ 🎗️ Quando a dor é tão grande que pensar em direitos parece impossível Se você chegou até aqui, provavelmente está vivendo um dos momentos mais difíceis da sua vida. A perda de um esposo em um acidente d...
Leia mais
21 de dezembro de 2025
Doença no ombro do metalúrgico: direitos e indenização
Rodrigo Fortunato
💬 Você não ficou fraco. O trabalho é que adoeceu seu ombro. Se você é metalúrgico, trabalha há anos com movimentos repetitivos, peso, vibração ou postura forçada, e hoje convive com dores no ombro, este texto é para você. Muitos profissionais seguem trabalhando mesmo lesionados. No en...
Leia mais
21 de dezembro de 2025
Denunciei meu chefe no compliance: fui demitido, ele promovido
Rodrigo Fortunato
⚠️ Quando falar a verdade custa o emprego — e o agressor sai fortalecido O título parece exagerado. Mas basta abrir qualquer comentário em redes sociais para perceber: ele descreve uma experiência comum. 💬 “Não confie em compliance.”💬 “Pesquisa de clima é armadilha.”💬 “...
Leia mais
21 de dezembro de 2025
Expatriação sem prazo mínimo: cuidado com a armadilha
Rodrigo Fortunato
Quando a promessa é alta, mas a realidade no exterior vira uma armadilha 🎗️ Receber uma proposta para trabalhar fora do país costuma mexer com emoções profundas. É valorização profissional. É expectativa de renda maior. É a sensação de “agora vai”. No entanto, muitos trabalhadore...
Leia mais
21 de dezembro de 2025
Sequelas definitivas após acidente de trabalho: seus direitos
Rodrigo Fortunato
🎗️ Quando o acidente passa, mas a sequela fica — e a vida nunca mais é a mesma Sofrer um acidente de trabalho já é, por si só, um momento traumático. No entanto, para muitos trabalhadores, o pior começa depois. A dor passa, a ferida cicatriza, mas a sequela permanece. E, com ela, surgem...
Leia mais
8 de dezembro de 2025
Motoboy morreu na entrega: direitos da família
Rodrigo Fortunato
A morte na entrega destrói uma vida, mas não pode destruir a dignidade da família ⚖️ Perder alguém que trabalhava todos os dias para sustentar a família é uma dor que não tem medida. E quando essa perda acontece durante uma entrega, no meio da rotina de trabalho, a dor se mistura com revo...
Leia mais
8 de dezembro de 2025
Empresa abriu sindicância sem avisar: o que fazer
Rodrigo Fortunato
Quando a empresa te investiga nas sombras, a injustiça vira parte do expediente ⚖️ Quando um trabalhador descobre que a empresa abriu uma sindicância interna contra ele, a sensação é um soco no estômago. Antes de qualquer explicação, vem o susto. Depois, a indignação. 💬 “Como isso...
Leia mais
8 de dezembro de 2025
Quando a empresa não protege a vítima de importunação sexual
Rodrigo Fortunato
Quando a empresa silencia, a dor da vítima grita por dentro ⚖️ Há mulheres que acordam todos os dias com um nó na garganta antes de ir trabalhar. Elas respiram fundo na porta da empresa, ajeitam o crachá, mas o corpo treme. Não é por causa da função, da meta ou da pressão — é [&helli...
Leia mais
5 de dezembro de 2025
Rescisão parcelada é ilegal: saiba seus direitos
Rodrigo Fortunato
Rescisão parcelada é golpe contra o trabalhador — e a lei não permite 🎗️ Muita gente, ao ser demitida, escuta da empresa que “não tem dinheiro” e que só pode pagar a rescisão (ou acerto) em parcelas. Isso machuca, assusta e deixa o trabalhador perdido. Mas existe uma verdade simples...
Leia mais
5 de dezembro de 2025
Engenheiros explorados em minas: até onde vai o abuso?
Rodrigo Fortunato
Quando a engenharia vira sobrevivência: o limite da exploração humana  🎗️ Engenheiros qualificados, muitos com carreira sólida e alto nível técnico, têm sido atraídos para minas no Brasil e no exterior com promessas sedutoras de crescimento. Porém, ao chegarem ao campo, descobrem uma ...
Leia mais
1 2 3 … 22

FAQ

PERGUNTAS
FREQUENTES

As principais dúvidas de quem nos procura e as nossas respostas, de forma rápida e eficiente.

Se você foi mandado embora sem justa causa, tem direito a receber: salário dos dias trabalhados, aviso prévio (se não foi cumprido), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, além de poder sacar o FGTS e, se tiver direito, pedir o seguro-desemprego. Dependendo do seu caso, pode haver outros direitos.
O salário e o FGTS devem ser pagos na data certa. Se houver atrasos constantes, isso pode ser motivo para encerrar o contrato de trabalho por culpa do patrão (rescisão indireta). Além disso, o trabalhador pode receber juros e correções pelos dias de atraso e até uma indenização por danos morais, se for o caso.
Sim. Mesmo sem registro na carteira, você pode ter direito a todos os benefícios de um trabalhador com carteira assinada, como FGTS, férias, 13º salário, INSS e outros. Se o patrão não reconhece isso, é possível entrar na Justiça e apresentar provas para garantir seus direitos.
Se você sofreu um acidente de trabalho, pode ter direito a afastamento com pagamento do INSS, estabilidade no emprego depois que voltar ao trabalho e até indenização, dependendo do caso. Se o acidente deixou sequelas, pode haver direito à aposentadoria por invalidez, pensão vitalícia (paga pela empresa) ou outros benefícios.
As horas extras só podem ser exigidas dentro da lei. Se você trabalha além do horário normal, tem direito a receber um valor maior por cada hora extra (pelo menos 50% a mais do que a hora normal). Algumas categorias podem ter regras diferentes em acordo ou convenção coletiva.
Não. O patrão não pode mudar seu contrato de trabalho para piorar suas condições sem seu consentimento. Se isso acontecer e te prejudicar, você pode ter o direito de pedir a rescisão indireta do contrato e receber todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.
A lei garante estabilidade para mulheres grávidas desde o início da gestação até cinco meses depois do parto. Se for demitida nesse período, pode pedir para ser reintegrada ao trabalho ou receber uma indenização.
Se o patrão manda um funcionário abrir uma empresa (CNPJ ou MEI) só para continuar trabalhando do mesmo jeito que antes, isso pode ser uma fraude chamada “pejotização”. Se houver subordinação, horário fixo e obrigações como as de um empregado, pode ser possível pedir na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício e receber todos os direitos previsto em lei.
Sempre que tiver dúvidas ou problemas no seu trabalho, como salário atrasado, demissão injusta, assédio, não pagamento de direitos, trabalho sem carteira assinada, entre outros. Um advogado pode orientar sobre o que fazer e se vale a pena entrar na Justiça.
Na consulta, o advogado analisa o seu caso, verifica documentos, esclarece dúvidas e explica quais são os possíveis caminhos para resolver o problema. Dependendo da situação, pode ser feito um acordo com a empresa ou, se necessário, uma ação na Justiça.
O valor depende do caso e do advogado. Cada profissional tem liberdade para estabelecer o preço dos seus serviços. Profissionais experientes podem cobrar um valor fixo pela consulta ou pelo processo, enquanto outros podem trabalhar com um percentual do valor que o cliente receber no final da ação (honorários em caso de vitória). Tudo deve ser combinado antes, de forma transparente.
O tempo pode variar bastante. Se houver um acordo, pode ser resolvido rapidamente. Mas, se precisar de uma decisão da Justiça, pode levar meses ou até anos, dependendo do caso e dos recursos.
Depende. Depois da Reforma Trabalhista, quem perde a ação pode ser condenado a pagar honorários ao advogado da outra parte, mas há exceções. Também pode haver custos do processo, dependendo do contrato feito com seu advogado. Por isso, é importante entender tudo antes de entrar com a ação.
Os documentos mais importantes são: carteira de trabalho física ou digital, holerites (contracheques), contrato de trabalho, comprovantes de pagamento, extrato do FGTS, carta de demissão e qualquer outro que mostre como era a relação de trabalho. Se não tiver todos, o advogado pode te orientar sobre como reunir provas.

Formulário

FICOU COM ALGUMA
DÚVIDA?

Com o apoio de nossa equipe jurídica, 
você pode esclarecer tudo sobre seus 
direitos de forma acessível e confiável.


O nosso compromisso além do escritório

FG NA MÍDIA

Participação em entrevistas e congressos.

Endereço em Curitiba

FAÇA UMA VISITA EM 
NOSSO ESCRITÓRIO

Estamos comprometidos na defesa
dos seus direitos.

Agende sua visita pelo whatsapp
  • Nosso escritório de advocacia trabalhista em Curitiba
  • Escritório especializado em direito do trabalho em Curitiba
  • Escritório especializado em direito do trabalho em Curitiba
desenvolvido com por Agência de Marketing Digital Fortunato Goulart Advocacia © 2025