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Por: g1 PR e RPC
12/08/2025 18h42
A empresa Enaex Brasil confirmou que nove pessoas morreram na explosão que aconteceu no início da manhã desta terça-feira (12) na fábrica de materiais explosivos de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba. Outras sete pessoas se feriram.
As vítimas eram consideradas desaparecidas, mas a possibilidade de encontrá-las com vida foi descartada. A informação foi confirmada em uma nota enviada pela empresa. Confira abaixo.
Segundo a empresa, as vítimas que morreram na explosão são:
"Expressamos nossas mais sinceras condolências às suas famílias, amigos e colegas de trabalho. Outras 7 pessoas tiveram ferimentos leves, foram atendidas imediatamente e já estão com seus familiares em suas residências. As investigações das causas do acidente estão em curso. A Enaex Brasil permanece à disposição das autoridades a fim de contribuir para o esclarecimento do ocorrido. Novos comunicados serão publicados de forma ativa e transparente, conforme confirmações oficiais", disse a empresa.
Em coletiva de imprensa concedida no início da noite desta terça, feita pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp-PR), o secretário de segurança pública do Paraná, Hudson Leôncio Teixeira afirmou que os corpos foram fragmentados por conta da energia da explosão.
Por isso, será necessário realizar o comparativo de exame de DNA das vítimas com o material coletado das famílias da pessoas que estavam trabalhando. O procedimento está sendo feito pela Polícia Científica do Paraná.
O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD) fez uma publicação nas redes sociais lamentando a morte das vítimas.
De acordo com o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Antonio Geraldo Hiller Lino, o material que provocou a explosão possui grande potencial destrutivo e ficou espalhado pelo terreno da fábrica, permanecendo dentro de invólucros. Ele analisado por especialistas do Esquadrão Anti-bombas de Curitiba.
O comandante também explicou que no local da explosão se formou uma espécie de cratera.
"Existem edificações circunvizinhas que tiveram a sua estrutura parcialmente colapsada, mas o que restou ali foi uma cratera com alguns escombros da edificação que lá estava", disse o comandante.
O comandante ainda afirmou que a empresa estava regular em relação às normas de segurança contra incêndio, pânico e desastres do Corpo de Bombeiros.
O acidente aconteceu por volta das 5h50 da manhã em uma área de 25 metros quadrados que armazena material explosivo produzido pela fábrica. No momento do incidente, os explosivos estavam sendo preparados para transporte.
Até a última atualização desta reportagem, não havia informações sobre o que motivou o acidente. As causas estão sendo investigadas pelas Polícias Civil e Científica, e também pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).
A Enaex Brasil lamentou o acidente e informou que presta cuidados aos familiares das vítimas que estão sendo atendidas dentro das dependências da empresa.
Segundo o advogado Rodrigo Fortunato Goulart, “Tragédias como esta evidenciam a importância de se reforçar protocolos de segurança e garantir condições de trabalho que preservem a vida e a integridade de todos os trabalhadores.”
Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista
Em nota divulgada ao longo do dia, a Enaex Brasil disse que possui diversas plantas e totaliza 1.300 colaboradores, mais terceirizados. A empresa informou que a explosão ocorreu em uma das plantas de acessórios de iniciação, e que a brigada da fábrica foi a primeira a atuar na situação.
"A empresa tem a vida como seu valor primordial e é reconhecida internacionalmente por suas práticas de segurança na fabricação de explosivos civis, com procedimentos que vão além das exigências regulatórias. [...] A empresa atua na execução de um plano de contingência baseado em assegurar o devido atendimento às vítimas e seus familiares, para os quais expressamos nossos sinceros sentimentos, e prestamos solidariedade a todos os envolvidos nesta tragédia."
Por fim, a nota esclarece que as investigações das causas do acidente foram iniciadas.
"Nesse momento nossa prioridade absoluta, portanto, é cuidar das pessoas e suas famílias – as quais estão acolhidas dentro das dependências da empresa. As investigações das causas do acidente já foram iniciadas e estão em curso. A Enaex permanece à disposição das autoridades a fim de contribuir para o esclarecimento do ocorrido."
***
"Cada vítima de um acidente de trabalho carrega não apenas as marcas físicas, mas também histórias, sonhos e famílias que ficam profundamente abaladas. É sobre essas vidas que devemos refletir e agir para evitar novas tragédias.” destaca o advogado Rodrigo Fortunato Goulart.
Fonte: G1 e RPC
Imagem: Corpo de Bombeiros
Mesmo que o trabalhador seja casado com outra pessoa, sua companheira pode ter direito a pensão e indenização, desde que comprove dependência econômica. Entenda o caso.
Então saiba: você pode ter direitos.
Muitas mulheres vivem por anos ao lado de um homem que é casado com outra pessoa no papel. Formam uma família, criam filhos e dependem financeiramente desse companheiro. Mas, e se ele sofre um acidente de trabalho e morre? A companheira tem direito a alguma indenização?
Sim.
Foi isso que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente, no Processo n. 1000853-38.2013.5.02.0492, em um caso muito parecido.
Uma mulher viveu por 15 anos com um trabalhador da construção civil.
Tiveram três filhos e moravam juntos. Porém, no papel, ele ainda era casado com outra mulher.
Um dia, esse trabalhador sofreu um acidente grave em uma obra, em São Paulo, e faleceu.
A companheira entrou na Justiça pedindo:
As empresas tentaram se defender dizendo que:
O caso chegou até o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
A Justiça reconheceu que a companheira:
Mesmo o trabalhador sendo casado com outra mulher no papel, a Justiça entendeu que ela tinha direito, sim.
A companheira recebeu:
Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em Direito, "a decisão é importante porque mostra que a Justiça olha para a realidade da vida, e não apenas para o que está escrito no papel."
Advogado Rodrigo Fortunato Goulart
Se você:
então você pode ter direito a pensão e indenização.
Mesmo assim, a Justiça pode reconhecer os seus direitos.
A decisão do TST deixou claro: a dependência econômica e o relacionamento estável são os pontos mais importantes.
Por isso, a companheira de trabalhador casado tem direito a indenização, sim, se conseguir provar esses fatos.
Você precisa provar que:
Testemunhas, fotos, mensagens, contas e documentos são provas que ajudam muito.
Não desista.
Muitas mulheres ouvem um “não” de advogados que não conhecem bem esse tipo de causa ou que não acreditam no caso.
Mas a correta interpretação da lei garante esses direitos.
E esse julgamento do TST é a prova disso.
Se você viveu com um trabalhador, teve filhos com ele e ficou sem apoio após a morte por acidente de trabalho, fale com um advogado trabalhista especializado.
Ele vai te ouvir com respeito, explicar seus direitos de forma clara e mostrar se você pode ou não receber a indenização.
A lição deste caso:
Quem vive como esposa tem, sim, direitos de esposa.
Mesmo que a outra pessoa seja a esposa "oficial", o que vale para a Justiça é a realidade da convivência.
Se você se identificou com este texto, fale com um advogado trabalhista de sua confiança.
Você pode estar deixando de receber um direito que é seu por justiça.
Processo ED-Ag-AIRR-1000853-38.2013.5.02.0492, Data do Julgamento: 12/03/2025. Fonte: www.tst.jus.br
Saiba como receber Pensão Vitalícia em acidente de trabalho
Justiça fixa em R$ 250 mil indenização por morte de trabalhador
Quando devo contratar um advogado trabalhista?
Acidentes de trabalho não são raros na construção civil. Pelo contrário: são quase parte da rotina de quem sobe em andaimes, lida com ferramentas perigosas ou enfrenta jornadas pesadas sob sol e chuva. E quando o pior acontece, surge a dúvida: quais são os meus direitos? A empresa é obrigada a indenizar? Tenho como me reabilitar?
Se você está passando por isso ou conhece alguém nessa situação, este artigo foi feito para você. Vamos explicar, de forma simples e prática, o que diz a lei, quais benefícios estão disponíveis, quando cabe indenização e o que fazer para se proteger. Sim, há caminhos legais — e eles existem para amparar você.
Trabalhadores da construção civil estão entre os que mais sofrem acidentes no Brasil. Por isso, a legislação trabalhista e previdenciária prevê uma série de garantias para esses profissionais. Veja os principais direitos:
Se o acidente o afastar por mais de 15 dias, o INSS pagará um benefício mensal enquanto durar a recuperação. Diferente do auxílio-doença comum, esse benefício não interrompe o vínculo de emprego e garante estabilidade por 12 meses após o retorno ao trabalho.
Mesmo depois da alta, se houver sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho, você poderá receber esse valor mensal de forma vitalícia, como uma compensação.
Quando o trabalhador fica permanentemente incapaz para o trabalho — o que, infelizmente, pode ocorrer em quedas graves ou amputações —, a aposentadoria é o benefício garantido para manter sua subsistência.
Nem sempre o acidente impede todo e qualquer trabalho. O INSS oferece cursos e readequação para funções compatíveis com a nova condição física, permitindo um retorno digno ao mercado.
Se o acidente ocorreu por negligência da empresa, como ausência de equipamentos de proteção (EPI) ou más condições do canteiro de obras, é possível ajuizar ação na Justiça do Trabalho para buscar reparação financeira.
Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em direito, “o simples fornecimento de EPIs não exime a empresa de responsabilidade. É necessário treinar, fiscalizar e garantir um ambiente seguro. Quando isso falha, o dever de indenizar é evidente.”
Advogado Rodrigo Fortunato Goulart
Não imediatamente. A legislação garante estabilidade de 12 meses após a alta médica se você recebeu o benefício acidentário. Durante esse período, a empresa não pode dispensá-lo sem justa causa.
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que formaliza o ocorrido e deve ser emitido pela empresa. Se ela se recusar, você pode fazer a emissão diretamente pelo site do INSS ou com ajuda de um sindicato ou advogado.
Não obrigatoriamente. Porém, se houver negligência da empresa, demora na concessão pelo INSS ou dúvidas sobre o valor correto do benefício, contar com um advogado trabalhista é fundamental para garantir seus direitos.
Três empresas ligadas ao ramo da construção civil foram condenadas solidariamente a indenizar montador de andaimes em R$ 300 mil por danos morais. O homem ficou pendurado por mais de meia hora a 140 metros de altura após a estrutura desabar do topo do prédio. O juízo entendeu pela ocorrência de acidente de trabalho e pela responsabilidade objetiva do empregador (veja aqui).
Essa decisão reforça o entendimento de que o dever de segurança no ambiente de trabalho é objetivo, ou seja, independe de culpa direta do empregador.
Além de se cuidar fisicamente, é importante também cuidar da sua segurança jurídica. Muitas vezes, trabalhadores deixam de buscar seus direitos por medo, desconhecimento ou por acharem que “não vale a pena”. Mas o direito existe para proteger quem trabalha com dignidade.
Se você ou alguém próximo sofreu um acidente, reúna documentos, registre tudo e busque um advogado para acidente do trabalho. O apoio jurídico especializado pode ser a diferença entre ficar desamparado ou reconstruir a vida com dignidade.
Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?
Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?
Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?
Motoristas profissionais enfrentam riscos todos os dias. Longas jornadas, pressão por metas e perigos constantes fazem parte da rotina. Acidentes, assaltos, lesões e até problemas psicológicos são comuns. Diante disso, surge uma dúvida importante: quais são os meus direitos se sofrer um acidente de trabalho?
Este artigo traz respostas claras e práticas. Se você trabalha como motorista de carga, ônibus, aplicativo ou transporte corporativo, continue lendo. Explicaremos o que a lei garante, como agir após um acidente e quando buscar indenização na Justiça do Trabalho.
Quando o afastamento ultrapassa 15 dias, o INSS concede o benefício. Ele garante estabilidade no emprego por 12 meses após a alta. Além disso, o contrato de trabalho permanece ativo, o que assegura outros direitos trabalhistas.
Se o acidente gerar sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho, você pode receber esse valor mensal de forma vitalícia. Ou seja, mesmo que continue trabalhando, tem direito à compensação.
Lesões graves, como amputações ou incapacidade permanente, dão direito à aposentadoria por invalidez. O benefício garante uma fonte de renda contínua.
Quando o motorista não consegue mais exercer a função, o INSS oferece programas de requalificação. Assim, o trabalhador pode atuar em nova função compatível com suas condições físicas.
Se o acidente ocorreu por excesso de jornada, falhas no veículo ou ausência de pausas, é possível buscar indenização por danos morais, materiais e estéticos. A empresa tem o dever legal de prevenir riscos.
Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em direito, “o empregador é responsável por garantir um ambiente seguro de trabalho — e isso inclui jornadas humanas, veículos em bom estado e respeito aos limites legais da função de motorista”.
Advogado Rodrigo Fortunato Goulart
Sim. Ao receber o auxílio-doença acidentário (código B91), o trabalhador conquista estabilidade de 12 meses após a alta médica. Nesse período, a empresa não pode dispensá-lo sem justa causa.
Sim. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigatória mesmo que o acidente aconteça fora da sede da empresa. Caso o empregador se recuse, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem fazer a emissão.
Sim. Para motoristas profissionais, o tempo de deslocamento faz parte da jornada de trabalho. Portanto, acidentes ocorridos durante viagens também são considerados acidentes de trabalho.
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a um motorista que sofreu acidente durante o trabalho. Ele dirigia um caminhão com botijões de gás pela BR-040, em Juiz de Fora (MG), quando o veículo tombou e pegou fogo. A rodovia precisou ser interditada nos dois sentidos.
O motorista foi lançado para fora da cabine. Equipes de socorro o encaminharam ao Hospital Pronto-Socorro com ferimentos graves.
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) rejeitou a alegação de culpa exclusiva do trabalhador. O colegiado entendeu que não houve prova de imprudência ou conduta insegura. Por isso, manteve a condenação aplicada pela 3ª Vara do Trabalho de Contagem (Processo 0010764-11.2021.5.03.0031).
Esse julgamento demonstra que a empresa pode ser responsabilizada mesmo quando não há culpa direta, caso não comprove a adoção de medidas eficazes de prevenção.
Muitos motoristas continuam trabalhando com dores ou sequelas por medo de perder o emprego. Outros nem sabem que o afastamento pelo INSS pode gerar estabilidade ou indenização. Veja três situações comuns:
Ou seja, a falta de informação compromete a dignidade do trabalhador. Em todos esses casos, procurar ajuda jurídica pode mudar o rumo da história.
Motoristas enfrentam perigos reais todos os dias. Quando o acidente acontece, é preciso agir com firmeza. A legislação brasileira protege o trabalhador e oferece benefícios e compensações justas.
Não espere que o tempo resolva sozinho. Se você passou por uma situação parecida, busque orientação especializada. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para reconstruir sua segurança e estabilidade profissional.
Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?
Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?
Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?
Sofrer queimaduras graves em um acidente de trabalho é um trauma que deixa marcas muito além do corpo. A dor, o afastamento, a incerteza sobre o futuro profissional e o medo de ser esquecido pelo sistema são realidades enfrentadas por muitos trabalhadores. Se você passou por isso ou conhece alguém nessa situação, saiba: a Justiça do Trabalho reconhece sua dor. E, sim, há caminhos jurídicos para buscar amparo e reparação.
Em indústrias, cozinhas, oficinas e até escritórios, os riscos de queimadura existem. Muitas vezes, eles decorrem de falhas simples: falta de equipamento de proteção, treinamento inadequado ou negligência na manutenção de máquinas e instalações.
As consequências, no entanto, são profundas. Queimaduras graves podem causar afastamentos prolongados, limitações permanentes e, em muitos casos, traumas emocionais intensos. É por isso que a legislação brasileira prevê uma série de direitos para proteger o trabalhador.
Veja abaixo os principais direitos previstos em lei:
Quando o trabalhador precisa se afastar por mais de 15 dias, ele tem direito ao auxílio-doença pago pelo INSS. Esse benefício garante uma renda mensal durante o período de recuperação.
Se a queimadura provocar sequelas que impeçam definitivamente o retorno ao trabalho, é possível pleitear a aposentadoria por invalidez. Neste caso, o laudo médico do INSS será determinante.
Mesmo após a recuperação, muitas vítimas de queimaduras continuam com limitações. Nesses casos, o INSS pode conceder o auxílio-acidente, que é um pagamento vitalício destinado a compensar a redução na capacidade laborativa.
O INSS oferece programas de reabilitação que ajudam o trabalhador a aprender uma nova função, caso não consiga mais exercer a atividade anterior.
Se a empresa não adotou medidas adequadas de segurança, é possível mover uma ação judicial para obter indenização por danos morais, materiais e até estéticos. Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em direito, “a indenização é um instrumento legítimo para reparar a dor e a injustiça quando o acidente decorre da negligência do empregador”.
Rodrigo Fortunato Goulart, advogado especialista em acidente de trabalho
É comum que o trabalhador se sinta perdido após o acidente. Por isso, reunimos abaixo os passos essenciais para garantir seus direitos com segurança jurídica:
Além do sofrimento físico, as queimaduras graves afetam profundamente a autoestima e a vida social do trabalhador. Cicatrizes visíveis e limitações físicas muitas vezes geram vergonha, isolamento e até depressão.
Por isso, além da ajuda jurídica, é essencial contar com apoio psicológico. O tratamento emocional é parte do processo de recomeço. Na Fortunato Goulart Advocacia, ouvimos histórias como a sua todos os dias — e sabemos como elas doem. Você não está sozinho.
A Justiça do Trabalho já reconheceu o direito à indenização de um trabalhador que sofreu queimaduras graves em razão da falta de EPI adequado. No processo nº 0000624-93.2020.5.05.0035, o reclamante recebeu indenização por danos morais, materiais e estéticos (Processo 0000624-93.2020.5.05.0035).
Essa decisão reforça o entendimento dos tribunais sobre a responsabilidade do empregador nos casos em que a segurança no trabalho é negligenciada.
Muitas vítimas de queimaduras graves demoram a buscar seus direitos por medo ou falta de informação. No entanto, agir com apoio jurídico especializado pode fazer toda a diferença no processo de recuperação.
Além disso, quanto mais cedo as provas forem reunidas, maiores são as chances de êxito. Por isso, não espere que o tempo apague o que a Justiça pode reconhecer.
Viver as consequências de um acidente de trabalho com queimaduras graves é enfrentar um recomeço inesperado. Mas ele não precisa ser solitário.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para construir uma nova etapa com mais dignidade, segurança e justiça. A verdade é que, por trás de cada cicatriz, existe uma história que merece ser respeitada — e a lei está do seu lado para garantir isso.
Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?
Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?
Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?
Se você é motoboy e enfrentou um acidente de moto enquanto estava trabalhando, entender seus direitos pode ser o primeiro passo para superar este período desafiador. Vamos simplificar essas informações para você:
Se ficar temporariamente incapaz de trabalhar devido ao acidente, você pode solicitar o auxílio-doença. É necessário um atestado médico ou prontuário médico de internamento de incapacidade temporária acima de 15 dias, que deve ser apresentado ao INSS.
Para agendar sua perícia, acessar www.meuINSS.gov.br
Em situações graves que impeçam seu retorno ao trabalho, a aposentadoria por invalidez é uma opção viável, requerendo avaliação médica (perícia) do INSS.
Para agendar sua perícia, acessar www.meuINSS.gov.br
Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista e doutor em Direito, afirma que “O motoboy está na rua todos os dias enfrentando riscos para levar o sustento pra casa. Quando acontece um acidente, ele não precisa de culpa - precisa de amparo, respeito e justiça.”
Este benefício é direcionado às famílias dos trabalhadores que falecem por causa de um acidente com moto durante o trabalho (ou acidente de trajeto), garantindo suporte financeiro mensal do INSS, pago aos dependentes da vítima.
Se houve negligência da empresa, é direito do acidentado ou da família da vítima buscar uma indenização judicial na forma de pensão vitalícia, no valor do salário do falecido, para cobrir as despesas familiares pelo resto da vida.
Verifique a existência de um seguro adicional pela empresa, proporcionando um suporte financeiro extra em caso de acidente.
Acidentes no percurso entre casa e trabalho de moto também são considerados como acidentes de trabalho, passíveis de indenização pela empresa ou tomador dos serviços, pois atividade é de risco.
Infelizmente o seguro DPVAT não está mais ativo no Brasil, o que significa que motoboys e outras vítimas de acidentes de trânsito não conseguem mais reivindicar essas indenizações, pois o seguro DPVAT foi extinto em 15 de novembro de 2023.
Registre um B.O. em uma delegacia ou online, fornecendo detalhes do acidente, incluindo possíveis testemunhas e danos.
Dependendo das circunstâncias, a empresa ou tomador dos serviços pode ser condenada o pagamento das despesas com a motocicleta, a seguradora ou dos responsáveis pelo acidente.
O valor é determinado pela Justiça, considerando o impacto emocional e as consequências na vida do acidentado ou dependentes sobreviventes, varia muito, mas pode chegar a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de morte ou invalidez permanente, além da pensão mensal.
Se a lesão temporária te impedir de trabalhar, procure o auxílio-doença do INSS e avalie a indenização por danos.
Varia significativamente dependendo da gravidade das lesões. Pode ser de semanas a meses, ou mais, para recuperações completas.
Você tem até 3 anos após a data do acidente para solicitar o seguro DPVAT.
Varia de acordo com a severidade dos danos, perdas financeiras e impacto psicológico. Indenizações são calculadas individualmente.
Para garantir seus direitos e navegar por esses processos, procurar um advogado trabalhista de sua confiança é essencial. Esse profissional pode orientá-lo, representá-lo junto ao INSS ou na Justiça, assegurando o suporte e a indenização adequados.
Buscar orientação jurídica é fundamental após um acidente de moto no trabalho, para proteger seus direitos e obter o apoio necessário durante a recuperação.
Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, consulte sempre um advogado trabalhista de sua confiança.
Veja mais:
Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?
Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?
Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?
A CAT, que significa Comunicação de Acidente de Trabalho, é um papel muito importante que serve para contar oficialmente quando um trabalhador morre, se machuca ou fica doente por causa do trabalho. Vamos entender como ela funciona de um jeito simples:
É um documento que a empresa ou o próprio trabalhador preenche quando acontece um acidente no trabalho. Ela serve para garantir que o trabalhador receba cuidados médicos e ajuda em dinheiro, se precisar ficar um tempo sem trabalhar ou se até mesmo não retornar (em caso de morte), quando sua família receberá uma pensão, em caso de negligência da empresa para com as normas de segurança do trabalho.
Sempre que alguém se machucar trabalhando, mesmo se for um corte pequeno, ou se ficar doente por causa do trabalho, como perder a audição por causa de muito barulho.
Também se usa a CAT se o acidente acontecer no caminho de casa para o trabalho ou do trabalho para casa.
Normalmente, é a empresa onde o trabalhador se machucou que deve preencher e entregar a CAT. Mas, se a empresa não fizer isso, o próprio trabalhador, um amigo, um familiar, o médico ou o Hospital que o atendeu, ou qualquer pessoa que saiba do acidente pode preencher e entregar.
Depois de preencher, a CAT deve ser entregue no INSS diretamente pela Internet no aplicativo “Meu INSS”, que é o lugar que cuida da aposentadoria e dos benefícios dos trabalhadores. Também é bom guardar cópia para você ou sua família.
Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista e doutor em Direito, explica que “Registrar a CAT é o primeiro passo para transformar a dor em justiça. É ela que dá voz ao trabalhador e garante que o sofrimento da família não seja esquecido pelo sistema.”
Com a CAT entregue, o trabalhador machucado pode receber ajuda do INSS (benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho) para pagar as contas enquanto não pode trabalhar, além de tratamento médico gratuito.
É um direito de todos os trabalhadores que ajuda a cuidar da saúde e da vida financeira depois de um acidente de trabalho.
Então, se você ou alguém que você conhece se machucar no trabalho, lembre-se de que a CAT é muito importante para garantir os direitos e a ajuda que o trabalhador precisa.
Sim, quando um trabalhador tem um acidente de trabalho e a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é aberta, com afastamento previdenciário por mais de 15 dias (Auxílio-doença acidentário, B-91), ele ganha o direito a uma estabilidade no emprego.
Isso quer dizer que, depois de voltar ao trabalho por ter se recuperado do acidente, ele não pode ser mandado embora sem justa causa durante um certo período. Essa proteção é conhecida como "estabilidade acidentária".
Aqui estão os detalhes principais dessa estabilidade:
O trabalhador tem direito a uma estabilidade no emprego por 12 meses após o fim do seu benefício de auxílio-doença acidentário (B-91). Isso significa que, depois que ele se recuperar e voltar ao trabalho, a empresa não pode demiti-lo sem justa causa por um ano.
Esse direito é para trabalhadores que sofreram acidente de trabalho e que receberam auxílio-doença acidentário (B-91), um benefício pago pelo INSS para quem precisa se afastar do trabalho para se tratar.
A ideia é proteger o trabalhador que se machucou enquanto trabalhava, garantindo que ele tenha seu emprego e salário enquanto se recupera. É uma forma de dar segurança para ele voltar ao trabalho sem medo de ser demitido logo depois.
Para garantir essa estabilidade, é muito importante que a CAT seja aberta logo depois do acidente. Sem a CAT, fica mais difícil provar que o acidente aconteceu por causa do trabalho e ter direito a essa proteção.
As empresas podem ter várias razões para hesitar em abrir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), apesar de ser um procedimento legalmente obrigatório em casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
Abaixo listamos algumas possíveis razões para explicar isso de forma simples:
Quando uma CAT é aberta, isso pode aumentar as taxas que a empresa paga para o seguro contra acidentes de trabalho. Isso acontece porque o número de acidentes registrados pode indicar que o local de trabalho tem riscos maiores, levando a um aumento no custo do seguro.
Algumas empresas se preocupam com a sua reputação. Elas podem achar que, se muitas CATs forem abertas, isso vai dar a impressão de que elas não cuidam bem da segurança dos seus trabalhadores. Isso pode afetar a forma como as pessoas veem a empresa, incluindo clientes e futuros funcionários.
A abertura da CAT também pode levar a processos na Justiça do Trabalho parte dos trabalhadores que se acidentaram, buscando indenizações por danos causados pelo acidente. Isso pode significar custos legais adicionais e possíveis indenizações a serem pagas pela empresa.
Abrir uma CAT significa que a empresa terá que lidar com mais processos administrativos, como acompanhar o caso, fornecer documentos e participar de perícias médicas. Algumas empresas podem ver isso como um incômodo ou uma perda de tempo.
Como mencionado, a abertura da CAT dá ao trabalhador acidentado o direito a uma estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho. Empresas que estão buscando flexibilidade para demitir funcionários podem ver isso como uma desvantagem.
Apesar dessas razões, é importante lembrar que a abertura da CAT é um direito do trabalhador e uma obrigação legal da empresa. Ela é fundamental para garantir que os trabalhadores recebam os cuidados e o suporte necessários após um acidente, além de contribuir para a prevenção de futuros acidentes no ambiente de trabalho.
Recomenda-se também a consulta a um profissional especializado em direito do trabalho e previdenciário, pois a legislação pode sofrer alterações, e as condições específicas para o recebimento de direitos podem variar.
Existem prazos legais para entrar com ações trabalhistas, geralmente de até 2 anos após o término do contrato de trabalho (ou do acidente) para iniciar a ação e de até 5 anos para reclamar sobre verbas trabalhistas não pagas nos últimos 5 anos do contrato.
Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, consulte sempre um advogado trabalhista de sua confiança.
Veja mais:
O que é considerado acidente de trabalho?
Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?
Acidente de trabalho e Doença ocupacional
No Brasil, o conceito de acidente de trabalho é amplamente definido pela legislação previdenciária, especificamente pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. São consideradas situações de acidente de trabalho:
Ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou durante a realização de suas atividades, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
São consideradas como acidentes de trabalho as doenças profissionais que são produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constam da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
As doenças do trabalho são aquelas adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.
Considera-se também acidente de trabalho o acidente que ocorre no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do trabalhador.
Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista e doutor em Direito, destaca que “O caminho entre a casa e o trabalho também faz parte da vida do trabalhador. Quando o acidente acontece no trajeto, a dor da família é a mesma - e a responsabilidade, também.”
Situações excepcionais onde o trabalhador sofre um acidente em circunstâncias extraordinárias que, embora não estejam diretamente relacionadas às atividades habituais, são consideradas acidentes de trabalho devido à sua ocorrência no ambiente de trabalho ou durante o exercício laboral.
Para que um evento seja oficialmente reconhecido como acidente de trabalho, é crucial a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador, pelo próprio trabalhador, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico assistente ou qualquer autoridade pública.
A CAT é fundamental para garantir ao trabalhador ou seus dependentes o acesso aos benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho.
Além disso, a legislação brasileira prevê que qualquer condição inusitada que ocorra no ambiente de trabalho e que cause danos à saúde ou à integridade física do trabalhador pode ser enquadrada como acidente de trabalho, desde que haja nexo causal entre o dano e a atividade exercida.
No Brasil, o prazo legal para a comunicação de um acidente de trabalho é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente. Essa comunicação é feita por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
Embora seja responsabilidade do empregador emitir a CAT dentro desse prazo, na falta ou omissão por parte deste, o próprio trabalhador acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico ou qualquer autoridade pública podem fazer a emissão.
A emissão da CAT é fundamental não apenas para garantir ao trabalhador ou seus dependentes o acesso aos benefícios previdenciários decorrentes do acidente, mas também para permitir a adoção de medidas preventivas para evitar novos acidentes, além de contribuir para as estatísticas de acidentes de trabalho no país.
É importante ressaltar que, mesmo que o prazo inicial tenha sido perdido, a CAT pode e deve ser emitida após o prazo legal, pois o benefício previdenciário pode ser concedido com base na data de emissão da CAT, levando em consideração a documentação médica que comprove o acidente e suas consequências para a saúde do trabalhador.
A não emissão da CAT dentro do prazo não impede o trabalhador de buscar seus direitos, mas pode complicar o processo de reconhecimento do acidente de trabalho e a concessão dos benefícios relacionados.
Recomenda-se também a consulta a um profissional especializado em direito do trabalho e previdenciário, pois a legislação pode sofrer alterações, e as condições específicas para o recebimento de direitos podem variar.
Existem prazos legais para entrar com ações trabalhistas, geralmente de até 2 anos após o término do contrato de trabalho (ou do acidente) para dar entrada na ação.
Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, consulte sempre um advogado trabalhista de sua confiança.
Veja mais:
Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?
Acidente de trabalho e Doença ocupacional
Como dar entrada em benefício de acidente de trabalho?
Qual é o valor de uma indenização por acidente de trabalho?
Os trabalhadores que sofrem um acidente de trabalho no Brasil têm direito a uma série de benefícios garantidos pela legislação previdenciária e pelas normas de segurança e saúde no trabalho.
Esses benefícios visam assegurar a recuperação da saúde do trabalhador, a manutenção de sua renda durante o período de incapacidade e a proteção de seus direitos trabalhistas.
Eis os principais benefícios disponíveis para quem sofre um acidente de trabalho:
Auxílio-Doença Acidentário: Benefício concedido ao trabalhador que fica temporariamente incapaz para o trabalho devido a um acidente de trabalho ou doença ocupacional. O valor é calculado com base no salário de contribuição (salário mensal), e o trabalhador tem direito a receber a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.
Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Concedida ao trabalhador que, após a recuperação da capacidade laboral, permanece com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho de forma definitiva. A aposentadoria por invalidez acidentária inclui um adicional de 25% no valor do benefício para os casos em que o aposentado necessita de assistência permanente de outra pessoa (cuidador, enfermeiro).
Reabilitação Profissional: Oferecida pelo INSS, a reabilitação profissional é um serviço destinado a trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho e que necessitam de apoio para retornar ao mercado de trabalho, podendo incluir treinamento para outra função.
Estabilidade Provisória: O trabalhador acidentado tem direito a uma estabilidade no emprego por um período de 12 meses após o retorno ao trabalho, durante o qual não pode ser demitido sem justa causa.
Pensão por Morte: Benefício destinado aos dependentes do trabalhador que falece em decorrência de um acidente de trabalho ou doença ocupacional, para preservar a renda da sua família.
Auxílio-Acidente: Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. O auxílio-acidente é uma indenização que se soma ao salário que o trabalhador volta a receber após o período de afastamento.
Assistência Médica e Farmacêutica: O trabalhador acidentado tem direito a receber, do empregador ou do INSS, assistência médica e farmacêutica necessária para sua recuperação.
Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista e doutor em Direito, destaca que “Nenhuma indenização traz quem se foi, mas a pensão paga pela empresa que agiu com culpa é uma forma de a Justiça dizer à família: o que aconteceu não será esquecido, e o seu direito será respeitado.”
Indenização (Pensão Vitalícia da Empresa): quando uma pessoa se machuca no trabalho por causa de um descuido do empregador, como por exemplo, se a empresa não deu o equipamento de proteção necessário ou não cuidou direito das máquinas, o acidentado ou sua família (em caso de morte) pode ter direito a receber uma ajuda em dinheiro chamada pensão vitalícia. Isso significa que a empresa terá que pagar um valor para essa pessoa (ou sua família) durante toda a vida dela, para ajudar a cobrir as despesas porque ela se machucou (ou faleceu) trabalhando.
Vamos explicar isso de um jeito bem simples:
Em resumo, se alguém se machuca no trabalho por causa de um descuido da empresa, é importante saber que pode ter direito a receber uma pensão durante toda a vida. É um direito que ajuda a pessoa a cuidar da saúde e da vida dela depois do acidente.
Esses benefícios são fundamentais para garantir a proteção social do trabalhador acidentado, permitindo que ele se recupere sem perder sua renda e, quando possível, retorne ao mercado de trabalho. Para acessar esses benefícios, é essencial que o acidente de trabalho seja devidamente comunicado ao INSS por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
Importância da Emissão da CAT
Para casos de pensão por morte decorrentes de acidente de trabalho, a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é fundamental para formalizar o acidente ou a condição laboral que resultou na morte do trabalhador, servindo como um dos documentos necessários para a comprovação do nexo causal na solicitação do benefício junto ao INSS.
Recomenda-se também a consulta a um profissional especializado em direito do trabalho e previdenciário, pois a legislação pode sofrer alterações, e as condições específicas para o recebimento de direitos podem variar.
Existem prazos legais para entrar com ações trabalhistas, geralmente de até 2 anos após o término do contrato de trabalho (ou do acidente) para iniciar a ação.
Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, Fortunato Goulart Advocacia Trabalhista encontra-se à disposição para consultoria jurídica ou atuação contenciosa (ação judicial).
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Acidente de trabalho e Doença ocupacional
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Fazenda Dois Rios Ltda., de Lagoa da Confusão (TO), que pretendia reduzir o valor da indenização devida ao filho menor de um empregado de serviços gerais que morreu em acidente de trabalho.
Unanimemente, os magistrados entenderam que o valor de R$ 250 mil foi adequado e proporcional ao dano. (E-RR-2301-47.2014.5.10.0802).
O empregado tinha 27 anos quando ocorreu o acidente. Ao subir no elevador do silo para realizar serviço na parte superior, fixou o cinto de segurança de forma inadequada. O cinto ficou preso no eixo do motor, que não contava com proteção. Ele foi asfixiado, o cinto se rompeu, e caiu de uma altura de 19 metros, falecendo no local.
Ao concluir pela responsabilidade recíproca da vítima e da empresa pelo acidente, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) fixou a indenização por danos morais em R$ 250 mil ao filho do ex-empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) confirmou os valores arbitrados. A decisão foi mantida pela Terceira Turma do TST, o que levou a empresa a interpor embargos à SDI-1. As decisões levaram em conta circunstâncias como a ausência de proteção do motor, da realização de avaliação médica para o trabalho em altura e de treinamento específico para a tarefa.
O relator, ministro Breno Medeiros, destacou a conclusão da Terceira Turma de que a quantia de R$ 250 mil é adequada e proporcional à sua finalidade e às circunstâncias envolvidas, como a parcela de culpa da empresa no caso, a morte do empregado aos 27 anos, a condição econômica da empresa, o não enriquecimento indevido e o caráter pedagógico da medida.
Segundo o relator, o valor da indenização por danos morais somente é revisto no TST nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório e não atenda à finalidade reparatória, o que não é o caso.
A decisão foi unânime.
Com informações do Tribunal Superior do Trabalho - processo E-RR-2301-47.2014.5.10.0802
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Indenização por acidente de trabalho com morte
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