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Pressão psicológica em bancários e financiários: seus direitos frente ao ambiente tóxico

Introdução

Você, gerente, supervisor ou analista sênior de banco ou financeira, que enfrenta metas exageradas, cobranças diárias e insônia por causa do trabalho, sabe o quanto isso pesa no seu bem‑estar. Além disso, esse desgaste mental é real e pode ter respaldo jurídico. A pressão cotidiana dita nos corredores das agências não precisa ser aceita. Há caminhos legais para proteger sua saúde e recuperar dignidade.

Conceitos jurídicos essenciais

O que é pressão psicológica no trabalho?
É o conjunto de situações repetitivas que causam estresse emocional, como metas inalcançáveis, humilhações públicas, trocas constantes de função e medo de punição. Assim, o banco cria um ambiente doente.

Como o Direito protege sua saúde mental?
A Constituição e a CLT garantem ambiente de trabalho saudável. Portanto, se as ações do empregador prejudicam sua saúde psíquica, existe base legal para responsabilizar o banco por danos morais ou até doença ocupacional.

Importante ressalva técnica:
Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em direito, “o empregador que impõe pressão sistemática e repetitiva assume o risco pelos danos psicológicos que provoca". Se comprovada a existência de nexo de causalidade entre as patologias (transtorno de pânico, ansiedade generalizada, depressão, etc.) e o assédio moral no ambiente de trabalho, a empresa poderá ser responsabilizada pelos danos materiais e morais causados - ressalta.

Dessa maneira, pode haver indenizações na Justiça do Trabalho pelo estrago psicológico com o pagamento de compensações pela perda temporária ou definitiva (ainda que parcial) da capacidade para o trabalho.

Dúvidas mais comuns sobre o tema

  1. O banco pode me processar por pressão psicológica?

Não. Ao contrário: o trabalhador pode mover uma reclamação pedindo indenização quando provar que o ambiente provocou seu adoecimento.

  1. É preciso estar afastado ou com diagnóstico médico?

Sim. Laudos de profissional da saúde são essenciais. Eles comprovam o vínculo entre trabalho e sofrimento emocional.

  1. E se o banco não me demitiu?

Você pode reivindicar seus direitos mesmo durante o vínculo. Isso inclui pedir estabilidade ou compensação por danos.

Direitos frequentemente ignorados

Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista especialista em trabalhadores bancários

Situações reais para facilitar a conexão

Imagine:

Essas situações não são exceção: são rotina. Logo, podem fundamentar ações fortes para reparação e suporte.

Veja decisão da Justiça do Trabalho sobre o tema:

I - DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONCAUSA. Não descarto aqui fatores de ordem genética e pessoal, mas evidencio como o trabalho atuou de maneira incisiva para o quadro depressivo do trabalhador, seja pela responsabilidade de cuidar de quantias consideráveis de dinheiro, seja pela realização das atividades no período noturno, seja pela chefia truculenta e desrespeitosa. (TRT-2 - ROT: 10028335820165020607, Relator.: PAULO SERGIO JAKUTIS, Tribunal Pleno – destaques nossos).

Dicas para reunir provas e agir com segurança

  1. Busque apoio médico

Consulte um psiquiatra ou psicólogo logo que sentir sintomas — como insônia, irritabilidade ou depressão. Solicite laudos, relatórios e atestados.

  1. Registre o ambiente de pressão

Guarde tudo: e‑mails de cobrança, mensagens de WhatsApp, prints de rankings, notificações sobre metas e advertências.

  1. Capture testemunhos

Peça a colegas, ex-colegas ou subordinados que confirmem cobranças abusivas, troca constante de metas ou humilhações.

  1. Entenda prazos e estabilidade

Se o INSS reconheceu doença ocupacional, existe estabilidade de 12 meses após a alta médica. Portanto, agir rapidamente evita risco de demissão sem indenização.

  1. Procure um advogado especializado

Um profissional experiente vai orientar sobre viabilidade, argumentação jurídica e cálculo dos valores envolvidos.

Conclusão

Você não precisa mais conviver com esse peso. A pressão psicológica no ambiente bancário ou financeiro fere sua dignidade e pode gerar consequências irreversíveis. Portanto, reúna provas, cuide da sua saúde e busque orientação técnica.

Assim, você pode proteger seu equilíbrio e assegurar direitos que a lei já prevê. Afinal, sua história, sofrimento e resiliência merecem respeito – e a Justiça pode garantir isso.

Doenças mentais em bancários: depressão e ansiedade no ambiente de trabalho

Introdução

Você, profissional qualificado — como gerente, supervisor ou analista — que sofre com depressão ou transtorno de ansiedade devido à rotina intensa no banco, sabe bem o que é sentir o corpo e a cabeça pedindo socorro. A pressão por metas, cobranças constantes e falta de compreensão geram angústia profunda. Contudo, há respaldo jurídico para reconhecer e reaver direitos.

Conceitos jurídicos essenciais

A Justiça do Trabalho reconhece que transtornos mentais como depressão, ansiedade e burnout são doenças ocupacionais quando vinculados ao trabalho. Além disso, mesmo que já existisse antes, o ambiente de trabalho pode agravar o quadro. Nesse caso, esse é o chamado nexo de concausalidade.

Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em direito, “a cobrança de metas deve ser feita de forma a respeitar a dignidade do trabalhador e a urbanidade no ambiente de trabalho, sem importar em abuso de direito. Se a realização de cobranças acontece de forma abusiva, com ameaças veladas de dispensa e resultando em ambiente de trabalho promovedor de doenças, há ofensa a direitos personalíssimos do trabalhador, configurando-se, assim, o assédio moral organizacional.”

O empregador tem o dever de garantir ambiente de trabalho sadio e saudável, e a falta de suporte pode configurar omissão ou negligência para com a saúde mental dos trabalhadores, passível de condenação em danos morais e materiais.

Dúvidas comuns de quem vive essa realidade

  1. O banco causa minha depressão?
    Sim, se você desenvolveu sintomas após cobranças abusivas, metas excessivas ou pressão por resultados, o ambiente bancário pode ser responsável.
  2. Posso pedir indenização e estabilidade?
    Sim. Se a depressão ou ansiedade for reconhecida como doença ocupacional, há direito à indenização, estabilidade de 12 meses após alta médica e auxílio‑doença acidentário.
  3. Tenho que sair do banco para reivindicar meus direitos?
    Não. Você pode buscar seus direitos mesmo durante o vínculo empregatício. Isso inclui a revisão de demissão injusta em caso de justa causa durante afastamento.

Direitos frequentemente ignorados

Situações reais: sua dor é reconhecida

Imagine um gerente que desenvolveu síndrome de burnout após cobrança exagerada de metas: o resultado é noites sem sono, crises de choro e medo de falhar.

A Justiça do trabalho vem reconhecendo esta e outras doenças mentais que surgem no ambiente laboral como incapacitantes, provocadas pelo ambiente de trabalho agressivo:

SÍNDROME DE "BURNOUT". DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. É devida indenização por dano moral ao empregado acometido da síndrome de "burnout" decorrente da gestão por estresse, em razão das inadequadas cobranças excessivas por metas em adversas condições laborais (TRT-3 - ROT: 0010177-05.2023.5.03 .0003, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Sétima Turma).

Essas decisões indicam que você não está sozinho. Sua experiência é legítima e pode ser reconhecida juridicamente.

Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista especialista em trabalhador bancário

Dicas para agir com segurança jurídica

  1. Obtenha laudos médicos

Procure um psiquiatra ou psicólogo. Guarde relatórios, atestados, prontuários, exames, recibos de medicamentos.

  1. Documente sua rotina

Anote metas abusivas, pressões, ligações tarde da noite, e-mails com cobranças e falas de líderes.

  1. Reúna testemunhas

Colegas podem confirmar que você não recebe apoio e enfrenta cobranças constantes.

  1. Analise a conta

Calcule prejuízos com tratamentos, remédios, e eventual perda salarial. Uma estimativa ajuda na decisão.

  1. Busque orientação técnica

Um advogado trabalhista experiente pode avaliar as chances de sucesso, orientar sobre estabilidade e valores possíveis, sem prometer resultados milagrosos.

Conclusão

Se o ambiente do banco machuca sua mente e suas emoções, saiba que a lei pode reconhecer essa dor. Você não precisa enfrentar esse sofrimento sozinho. Discuta o tema com um profissional qualificado. Assim, você defende sua saúde, sua estabilidade e seus direitos com respaldo jurídico sólido.

Presidente do IAP, Dr. Guilherme Lucchesi (à esquerda), e Dr. Rodrigo Fortunato Goulart (à direita)

O Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) oficializou a posse do advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart como novo Diretor do Departamento de Direito do Trabalho. A cerimônia ocorreu em Curitiba, reunindo juristas, professores e representantes da advocacia paranaense.

O IAP é uma das mais tradicionais instituições jurídicas do país, fundada em 1917, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento do Direito, defender as prerrogativas da advocacia e fomentar o debate jurídico em alto nível, reunindo nomes de destaque da comunidade jurídica paranaense e nacional.

Trajetória

Rodrigo Fortunato Goulart é Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), foi bolsista por mérito acadêmico em ambas as etapas da pós-graduação.

A carreira do novo Diretor inclui relevantes contribuições à formação jurídica: foi professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), aprovado por concurso público, na disciplina de Prática trabalhista (2010). Atualmente, é professor convidado da Pós-Graduação da PUC/Rio, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, ESA/OAB-PR, Escola da Magistratura do Trabalho - EMATRA 9, dentre outras.

Também integrou a Comissão e Diretoria de Direito do Trabalho da OAB-PR (2016-2024), presidiu o Conselho de Relações Trabalhistas da Associação Comercial do Paraná (2017-2019), e atuou como Vice-coordenador da Seção Brasileira de Jovens Juristas da International Society for Labour and Social Security Law (ISLSSL – 2021/2024).

Dr. Rodrigo é autor e coordenador de livros, artigos e ensaios jurídicos, os quais se destacam: “STF como Instância Recursal Trabalhista” (Ed. Venturoli, 2024), “Novo CPC e o Processo do Trabalho” (2ª ed., LTr, 2016), “Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho” (Ed. LTr, 2015) e “Trabalhador Autônomo e Contrato de Emprego” (Ed. Juruá, 2012).

Sua nomeação reforça o compromisso do IAP com a excelência técnica, o fortalecimento da Justiça do Trabalho e a valorização da advocacia trabalhista paranaense em todos os seus desafios contemporâneos.

***

Mesmo que o trabalhador seja casado com outra pessoa, sua companheira pode ter direito a pensão e indenização, desde que comprove dependência econômica. Entenda o caso.

Você viveu muitos anos com um trabalhador casado? 

Então saiba: você pode ter direitos.

Muitas mulheres vivem por anos ao lado de um homem que é casado com outra pessoa no papel. Formam uma família, criam filhos e dependem financeiramente desse companheiro. Mas, e se ele sofre um acidente de trabalho e morre? A companheira tem direito a alguma indenização?

Sim.

Foi isso que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente, no Processo n. 1000853-38.2013.5.02.0492, em um caso muito parecido.

O que aconteceu nesse caso?

Uma mulher viveu por 15 anos com um trabalhador da construção civil.
Tiveram três filhos e moravam juntos. Porém, no papel, ele ainda era casado com outra mulher.

Um dia, esse trabalhador sofreu um acidente grave em uma obra, em São Paulo, e faleceu.

A companheira entrou na Justiça pedindo:

O que as empresas alegaram?

As empresas tentaram se defender dizendo que:

O que a Justiça decidiu?

O caso chegou até o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

A Justiça reconheceu que a companheira:

Mesmo o trabalhador sendo casado com outra mulher no papel, a Justiça entendeu que ela tinha direito, sim.

A companheira recebeu:

Por que essa decisão é tão importante?

Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart,  doutor em Direito, "a decisão é importante porque mostra que a Justiça olha para a realidade da vida, e não apenas para o que está escrito no papel."

Advogado Rodrigo Fortunato Goulart

Se você:

então você pode ter direito a pensão e indenização.

E se ele era casado com outra mulher?

Mesmo assim, a Justiça pode reconhecer os seus direitos.

A decisão do TST deixou claro: a dependência econômica e o relacionamento estável são os pontos mais importantes.

Por isso, a companheira de trabalhador casado tem direito a indenização, sim, se conseguir provar esses fatos.

Como saber se tenho esse direito?

Você precisa provar que:

Testemunhas, fotos, mensagens, contas e documentos são provas que ajudam muito.

Fui rejeitada por outro advogado. E agora?

Não desista.

Muitas mulheres ouvem um “não” de advogados que não conhecem bem esse tipo de causa ou que não acreditam no caso.

Mas a correta interpretação da lei garante esses direitos.

E esse julgamento do TST é a prova disso.

O que fazer para receber pensão ou indenização?

Se você viveu com um trabalhador, teve filhos com ele e ficou sem apoio após a morte por acidente de trabalho, fale com um advogado trabalhista especializado.

Ele vai te ouvir com respeito, explicar seus direitos de forma clara e mostrar se você pode ou não receber a indenização.

A lição deste caso:

Quem vive como esposa tem, sim, direitos de esposa.

Mesmo que a outra pessoa seja a esposa "oficial", o que vale para a Justiça é a realidade da convivência.

Se você se identificou com este texto, fale com um advogado trabalhista de sua confiança.

Você pode estar deixando de receber um direito que é seu por justiça.

Processo ED-Ag-AIRR-1000853-38.2013.5.02.0492, Data do Julgamento: 12/03/2025. Fonte: www.tst.jus.br

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Acidente de Trajeto: Quais são seus direitos trabalhistas?

O caminho entre a casa e o trabalho pode esconder riscos. Você sabia que acidentes de trajeto, aqueles que acontecem no percurso de ida ou volta do trabalho, são considerados acidentes de trabalho para fins previdenciários?

Essa equiparação dá ao trabalhador uma série de direitos e garantias importantes. Entenda, em linguagem clara, quais são esses direitos e o que fazer se você sofreu um acidente indo ou voltando do trabalho.

1. O Que é Considerado Acidente de Trajeto?

Acidente de trajeto é todo aquele que acontece no caminho entre a residência e o local de trabalho – ou o contrário. A legislação equipara esse tipo de acidente a um acidente de trabalho comum, o que garante ao trabalhador acesso a benefícios do INSS e proteção no emprego.

Como comprovar um acidente de trajeto?

Segundo advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, você pode comprovar com:

2. Tenho Direito à Estabilidade se Sofrer um Acidente de Trajeto?

Sim. Se você ficar afastado por mais de 15 dias e receber auxílio-doença acidentário (B91) do INSS, passa a ter estabilidade provisória no emprego. Isso significa que você não pode ser demitido por um período de 12 meses após o retorno ao trabalho.

3. A Empresa Precisa Ser Culpada pelo Acidente?

Não. Para ter direito à estabilidade e aos benefícios previdenciários, não é necessário provar culpa da empresa. Basta comprovar que o acidente aconteceu no percurso entre casa e trabalho, e que você é um empregado registrado (CLT).

Veja o que diz a Justiça do Trabalho:

“O acidente de trajeto é equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, sendo desnecessária a configuração de culpa da empregadora para obtenção da estabilidade provisória [...]”
(TRT3 – RO 0010222-31.2020.5.03.0062)

4. E Se Eu Estiver de Carro, Moto ou Bicicleta Própria?

Você continua tendo direito. A legislação não exige que o transporte seja fornecido pela empresa. O acidente de trajeto é reconhecido independentemente do meio de transporte usado: carro próprio, moto, bicicleta, transporte público ou mesmo a pé.

5. A Empresa Precisa Emitir a CAT?

Sim. A empresa é obrigada por lei a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Mas atenção: se a empresa se recusar, você pode emitir a CAT sozinho, com o auxílio:

Sem a CAT, você pode perder direitos previdenciários importantes.

6. Posso Pedir Indenização por Acidente de Trajeto?

Depende do caso. Se houver negligência da empresa (como falta de medidas de segurança) ou se você exerce uma atividade de risco elevado (exemplo: motoboy, entregador), é possível pedir:

Para isso, é importante consultar um advogado trabalhista especializado.

7. Sofri um Acidente de Trajeto: O Que Devo Fazer?

Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, veja o passo a passo:

  1. Busque atendimento médico imediato;

  2. Guarde todos os documentos (B.O., prontuário, receitas, etc.);

  3. Solicite a emissão da CAT;

  4. Recolha provas do acidente (fotos, testemunhas);

  5. Procure um advogado trabalhista de confiança.

Precisa de Ajuda?

Se você ou alguém da sua família sofreu um acidente no trajeto entre casa e trabalho, não deixe de buscar seus direitos. Um advogado trabalhista pode garantir que você receba todos os benefícios e proteções da lei.

Veja mais:

Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?

Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?

Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?

Acidentes de trabalho que envolvem exposição a material biológico podem colocar médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem em risco de contrair doenças infectocontagiosas. Esses profissionais estão frequentemente na linha de frente do cuidado de saúde, tornando-os particularmente vulneráveis a tais incidentes. É crucial que eles e seus empregadores estejam cientes dos protocolos de segurança e das leis que oferecem proteção nesses casos. 

Exposição a Material Biológico: Qual o Impacto? Exposição a material biológico pode ocorrer através de ferimentos com objetos perfurantes, como agulhas ou bisturis, que estiveram em contato com sangue ou outros fluidos corporais. Esses incidentes representam sérios riscos de transmissão de patógenos, incluindo vírus como HIV e hepatite B e C. A situação se agrava especialmente quando o tratamento profilático necessário não é administrado imediatamente após o incidente. 

Tomemos, por exemplo, o caso de um técnico de enfermagem que sofre um acidente de trabalho ao manusear uma agulha, expondo-se a material biológico potencialmente contaminado. Mesmo que não desenvolva uma doença infecciosa, o risco de possível contaminação já representa uma situação de grande estresse e ansiedade. Isso se reflete não apenas na saúde física, mas também na saúde emocional do trabalhador.

Como devo informar meu empregador sobre o acidente? Notifique seu supervisor imediato e o departamento de saúde ocupacional do seu local de trabalho. É importante reportar o incidente o quanto antes para que todas as medidas necessárias sejam tomadas para seu tratamento e para prevenir futuros acidentes.

O que é a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e quem deve emitir?  Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, a CAT é um documento essencial que registra oficialmente o acidente ou incidente de trabalho, garantindo seus direitos a benefícios previdenciários se necessário. Esse documento deve ser emitido pelo empregador assim que tomar conhecimento do acidente.

E se meu empregador não emitir a CAT? Você pode emitir a CAT você mesmo ou procurar ajuda de um sindicato ou entidade representativa. É essencial que a CAT seja emitida até o primeiro dia útil após o acidente e, em caso de omissão pelo empregador, pode ser feita diretamente pelo trabalhador ou seu representante.

Quais são os meus direitos se eu for exposto a um agente biológico no trabalho? Você tem direito ao tratamento médico necessário e, se houver necessidade, ao afastamento remunerado pelo INSS durante o período de recuperação. Além disso, você pode ter direito a uma indenização por danos morais e materiais se for comprovado que o empregador foi negligente em fornecer condições de trabalho seguras.

O que devo fazer se sentir que as práticas de segurança em meu local de trabalho são inadequadas? Reporte suas preocupações ao seu supervisor ou ao responsável pela segurança do trabalho. Se as melhorias necessárias não forem implementadas, você pode denunciar a situação aos órgãos reguladores, como a Vigilância Sanitária ou o Ministério do Trabalho.

Posso ser demitido por ter sofrido um acidente de trabalho? Não, é ilegal a demissão por motivo de acidente de trabalho. Dependendo do tempo de afastamento por motivo de saúde, você pode estar protegido por estabilidade provisória no emprego.

Direito à Indenização por Danos Morais: Recentes decisões judiciais têm reconhecido que tais experiências, embora não resultem necessariamente em uma doença física, são suficientes para justificar uma indenização por danos morais. Um exemplo disso é uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho que concedeu a um técnico de enfermagem uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, após o profissional se ferir com uma agulha durante o exercício de suas funções e enfrentar o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas. Vejamos essa decisão da Justiça do Trabalho:

DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FERIMENTO COM INSTRUMENTO PERFURANTE. Inexistindo prova robusta de que o acidente sofrido no manuseio de agulha não ensejou exposição a material biológico potencialmente contaminado, conclui-se que o reclamante sujeitou-se ao risco de contrair doenças infectocontagiosas. Ainda que nenhuma enfermidade tenha sido desenvolvida, a possibilidade de contaminação enseja inequívoco impacto emocional ao empregado, repercutindo em suas relações sociais, familiares e mesmo no ambiente de trabalho, especialmente diante da letalidade das doenças transmissíveis. Caracteriza-se o dano moral, a ser reparado pelo empregador, dada sua conduta omissiva em relação à adoção das medidas cabíveis para minimizar as consequências do acidente, consistentes no tratamento profilático e no acompanhamento da saúde do trabalhador. Indenização por danos extrapatromoniais que se defere. (TRT-4 - RO: 0000076-45.2015.5.04.0104, Data de Julgamento: 28/07/2016, 4ª Turma).

Responsabilidade do Empregador: É fundamental que as instituições empregadoras adotem todas as medidas necessárias para minimizar os riscos de acidentes de trabalho. Isso inclui não apenas o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, mas também a garantia de que procedimentos como tratamentos profiláticos e acompanhamentos de saúde sejam realizados quando necessário. A omissão do empregador em cumprir com essas obrigações pode levar à responsabilidade legal por danos causados aos seus empregados.

Procurando Orientação Legal: Profissionais da saúde que enfrentam tais situações têm o direito de buscar orientação legal para entender melhor seus direitos e possíveis medidas de reparação. A assistência de um profissional especializado pode ser crucial para garantir que todas as providências necessárias sejam tomadas, tanto em termos de cuidados de saúde quanto no âmbito legal.

Este texto tem o objetivo de informar os profissionais da saúde sobre seus direitos em caso de acidentes de trabalho e assegurar que entendam a importância de procurar o suporte adequado para lidar com essas situações. Se você ou alguém que você conhece está passando por uma situação semelhante, é aconselhável procurar aconselhamento legal especializado para discutir as particularidades do seu caso.

Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, consulte sempre um advogado trabalhista de sua confiança.

Veja mais:

Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?

Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?

Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?

Se você ou alguém próximo sofreu um acidente de trabalho grave, sabemos o quão desafiador esse momento pode ser. Além da dor física e do tratamento médico, lidar com a situação pode ser emocionalmente esmagador. Neste difícil período, é comum sentir-se perdido e incerto sobre o futuro, especialmente quando se trata de garantir seus direitos e a compensação adequada. 

Por isso, entender os direitos de quem perdeu o(s) dedo(s), e as opções disponíveis, é o primeiro passo para a recuperação e para retomar o controle da vida. Se você teve um acidente no trabalho e é essencial saber como proceder. A seguir, respondemos às dúvidas mais comuns sobre esse assunto, de forma simples e objetiva.

1. O que fazer imediatamente após um acidente de trabalho? Assim que o acidente acontecer, é crucial que seja registrado pela empresa. Insista para que façam a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Essa é a sua garantia de que os direitos serão respeitados.

2. O que fazer quando uma pessoa perde o(s) dedo(s)? Além de garantir que o acidente seja registrado, procure atendimento médico imediatamente para receber o tratamento adequado. Em seguida, é importante documentar todos os detalhes do acidente e do atendimento médico (pedir cópia da CAT e do Prontuário médico), pois essas informações serão essenciais para qualquer reivindicação futura.

3. Eu tenho direito a algum benefício do INSS? Sim, você pode ter direito ao auxílio-doença enquanto estiver se recuperando. Se a perda do dedo resultar em uma limitação permanente que afete sua capacidade de trabalhar, você também pode solicitar o auxílio-acidente, e em casos mais graves, a aposentadoria por invalidez.

4. Quem perdeu dedo(s) no trabalho tem direito à indenização da empresa? Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, se comprovada culpa do empregador, quem perde o(s) dedo(s) no trabalho pode ter direito à compensações, além dos benefícios previdenciários (INSS), tem direito a uma pensão da empresa para o resto da vida se a amputação resultar em redução permanente da capacidade de trabalho.

5. Como posso saber se o acidente foi minha culpa? Independentemente de quem tenha culpa pelo acidente, você mantém o direito aos benefícios previdenciários. Para indenizações, a culpa pode ser relevante, mas não impede necessariamente a reivindicação de direitos. Falar com advogado experiente no assunto é fundamental para saber se a empresa responderá independentemente de culpa ou não.

6. Posso receber uma indenização? Sim, se a empresa falhou em garantir um ambiente seguro, você pode solicitar uma indenização por danos morais, estéticos e materiais. Para isso, é necessário abrir um processo na Justiça, através de um advogado(a) experiente e de sua confiança.

7. Qual o valor da indenização da perda de dedo(s)? O valor da indenização pode variar dependendo do caso específico, da gravidade da lesão, e de como ela afeta sua capacidade de trabalho e qualidade de vida. Cada caso é único, e um advogado poderá ajudar a determinar o valor adequado baseado nas circunstâncias e nas normas legais.

Abaixo segue uma decisão judicial, para ilustrar:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS (R$ 20.000,00) E ESTÉTICOS (R$ 30.000,00). ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 50.000,00. REDUÇÃO INDEVIDA. [...]  PRECEDENTES. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. (TST - RR: 10016195720155020319, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019).

8. E se a empresa não quiser registrar o acidente? Se a empresa se recusar a registrar o acidente, você pode emitir a CAT por conta própria.

Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, sempre consulte um advogado trabalhista da sua confiança.

Veja mais:

Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?

Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?

Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?

Acidente de trabalho na construção civil: o que você precisa saber para proteger seus direitos

Acidentes de trabalho não são raros na construção civil. Pelo contrário: são quase parte da rotina de quem sobe em andaimes, lida com ferramentas perigosas ou enfrenta jornadas pesadas sob sol e chuva. E quando o pior acontece, surge a dúvida: quais são os meus direitos? A empresa é obrigada a indenizar? Tenho como me reabilitar?

Se você está passando por isso ou conhece alguém nessa situação, este artigo foi feito para você. Vamos explicar, de forma simples e prática, o que diz a lei, quais benefícios estão disponíveis, quando cabe indenização e o que fazer para se proteger. Sim, há caminhos legais — e eles existem para amparar você.

Quais são os principais direitos após um acidente na construção civil?

Trabalhadores da construção civil estão entre os que mais sofrem acidentes no Brasil. Por isso, a legislação trabalhista e previdenciária prevê uma série de garantias para esses profissionais. Veja os principais direitos:

  1. Auxílio-doença acidentário (B91)

Se o acidente o afastar por mais de 15 dias, o INSS pagará um benefício mensal enquanto durar a recuperação. Diferente do auxílio-doença comum, esse benefício não interrompe o vínculo de emprego e garante estabilidade por 12 meses após o retorno ao trabalho.

  1. Auxílio-acidente

Mesmo depois da alta, se houver sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho, você poderá receber esse valor mensal de forma vitalícia, como uma compensação.

  1. Aposentadoria por invalidez

Quando o trabalhador fica permanentemente incapaz para o trabalho — o que, infelizmente, pode ocorrer em quedas graves ou amputações —, a aposentadoria é o benefício garantido para manter sua subsistência.

  1. Reabilitação profissional

Nem sempre o acidente impede todo e qualquer trabalho. O INSS oferece cursos e readequação para funções compatíveis com a nova condição física, permitindo um retorno digno ao mercado.

  1. Indenização por danos morais, materiais e estéticos

Se o acidente ocorreu por negligência da empresa, como ausência de equipamentos de proteção (EPI) ou más condições do canteiro de obras, é possível ajuizar ação na Justiça do Trabalho para buscar reparação financeira.

Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em direito, “o simples fornecimento de EPIs não exime a empresa de responsabilidade. É necessário treinar, fiscalizar e garantir um ambiente seguro. Quando isso falha, o dever de indenizar é evidente.”

Advogado Rodrigo Fortunato Goulart

Dúvidas frequentes de quem sofreu um acidente

Posso ser demitido depois de um acidente?

Não imediatamente. A legislação garante estabilidade de 12 meses após a alta médica se você recebeu o benefício acidentário. Durante esse período, a empresa não pode dispensá-lo sem justa causa.

O que é a CAT e por que ela é importante?

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que formaliza o ocorrido e deve ser emitido pela empresa. Se ela se recusar, você pode fazer a emissão diretamente pelo site do INSS ou com ajuda de um sindicato ou advogado.

Preciso contratar advogado para pedir o benefício?

Não obrigatoriamente. Porém, se houver negligência da empresa, demora na concessão pelo INSS ou dúvidas sobre o valor correto do benefício, contar com um advogado trabalhista é fundamental para garantir seus direitos.

Veja decisão da Justiça do Trabalho sobre o tema

Três empresas ligadas ao ramo da construção civil foram condenadas solidariamente a indenizar montador de andaimes em R$ 300 mil por danos morais. O homem ficou pendurado por mais de meia hora a 140 metros de altura após a estrutura desabar do topo do prédio. O juízo entendeu pela ocorrência de acidente de trabalho e pela responsabilidade objetiva do empregador (veja aqui).

Essa decisão reforça o entendimento de que o dever de segurança no ambiente de trabalho é objetivo, ou seja, independe de culpa direta do empregador.

Como agir após um acidente? Passo a passo essencial

  1. Comunique o acidente imediatamente – registre a ocorrência com detalhes, peça testemunhas e exija a emissão da CAT.
  2. Procure atendimento médico e guarde todos os laudos – esses documentos serão a base da sua comprovação.
  3. Registre provas – fotos do local, vídeos, ausência de EPIs, conversas com chefes ou colegas podem ser decisivos.
  4. Consulte um advogado trabalhista de confiança – ele pode avaliar a viabilidade de ações por indenização e garantir que os benefícios do INSS estejam corretos.

Dica: reforce sua segurança jurídica

Além de se cuidar fisicamente, é importante também cuidar da sua segurança jurídica. Muitas vezes, trabalhadores deixam de buscar seus direitos por medo, desconhecimento ou por acharem que “não vale a pena”. Mas o direito existe para proteger quem trabalha com dignidade.

Se você ou alguém próximo sofreu um acidente, reúna documentos, registre tudo e busque orientação qualificada. O apoio jurídico especializado pode ser a diferença entre ficar desamparado ou reconstruir a vida com dignidade.

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Acidente de trabalho com motoristas profissionais: conheça seus direitos e como agir

Motoristas profissionais enfrentam riscos todos os dias. Longas jornadas, pressão por metas e perigos constantes fazem parte da rotina. Acidentes, assaltos, lesões e até problemas psicológicos são comuns. Diante disso, surge uma dúvida importante: quais são os meus direitos se sofrer um acidente de trabalho?

Este artigo traz respostas claras e práticas. Se você trabalha como motorista de carga, ônibus, aplicativo ou transporte corporativo, continue lendo. Explicaremos o que a lei garante, como agir após um acidente e quando buscar indenização na Justiça do Trabalho.

Quais benefícios você pode solicitar após um acidente?

Auxílio-doença acidentário (B91)

Quando o afastamento ultrapassa 15 dias, o INSS concede o benefício. Ele garante estabilidade no emprego por 12 meses após a alta. Além disso, o contrato de trabalho permanece ativo, o que assegura outros direitos trabalhistas.

Auxílio-acidente

Se o acidente gerar sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho, você pode receber esse valor mensal de forma vitalícia. Ou seja, mesmo que continue trabalhando, tem direito à compensação.

Aposentadoria por invalidez

Lesões graves, como amputações ou incapacidade permanente, dão direito à aposentadoria por invalidez. O benefício garante uma fonte de renda contínua.

Reabilitação profissional

Quando o motorista não consegue mais exercer a função, o INSS oferece programas de requalificação. Assim, o trabalhador pode atuar em nova função compatível com suas condições físicas.

Indenização por negligência da empresa

Se o acidente ocorreu por excesso de jornada, falhas no veículo ou ausência de pausas, é possível buscar indenização por danos morais, materiais e estéticos. A empresa tem o dever legal de prevenir riscos.

Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em direito, “o empregador é responsável por garantir um ambiente seguro de trabalho — e isso inclui jornadas humanas, veículos em bom estado e respeito aos limites legais da função de motorista”.

Advogado Rodrigo Fortunato Goulart

Dúvidas frequentes de motoristas acidentados

Tenho direito à estabilidade no emprego?

Sim. Ao receber o auxílio-doença acidentário (código B91), o trabalhador conquista estabilidade de 12 meses após a alta médica. Nesse período, a empresa não pode dispensá-lo sem justa causa.

A empresa precisa emitir a CAT?

Sim. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigatória mesmo que o acidente aconteça fora da sede da empresa. Caso o empregador se recuse, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem fazer a emissão.

Posso pedir indenização se o acidente ocorreu fora da empresa?

Sim. Para motoristas profissionais, o tempo de deslocamento faz parte da jornada de trabalho. Portanto, acidentes ocorridos durante viagens também são considerados acidentes de trabalho.

Veja decisão da Justiça do Trabalho sobre o tema

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a um motorista que sofreu acidente durante o trabalho. Ele dirigia um caminhão com botijões de gás pela BR-040, em Juiz de Fora (MG), quando o veículo tombou e pegou fogo. A rodovia precisou ser interditada nos dois sentidos.

O motorista foi lançado para fora da cabine. Equipes de socorro o encaminharam ao Hospital Pronto-Socorro com ferimentos graves.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) rejeitou a alegação de culpa exclusiva do trabalhador. O colegiado entendeu que não houve prova de imprudência ou conduta insegura. Por isso, manteve a condenação aplicada pela 3ª Vara do Trabalho de Contagem (Processo 0010764-11.2021.5.03.0031).

Esse julgamento demonstra que a empresa pode ser responsabilizada mesmo quando não há culpa direta, caso não comprove a adoção de medidas eficazes de prevenção.

Como agir após um acidente? Veja o passo a passo

  1. Comunique o empregador imediatamente – isso garante a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
  2. Busque atendimento médico e guarde os laudos – os documentos são essenciais para comprovar o acidente e acessar os benefícios.
  3. Registre provas – fotos do local, mensagens, relatos de testemunhas e prontuários médicos fortalecem a defesa do seu direito.
  4. Procure um advogado trabalhista de confiança – o suporte jurídico é fundamental para evitar erros e proteger seus direitos.

Casos reais: quando o motorista não sabe que tem direito

Muitos motoristas continuam trabalhando com dores ou sequelas por medo de perder o emprego. Outros nem sabem que o afastamento pelo INSS pode gerar estabilidade ou indenização. Veja três situações comuns:

Ou seja, a falta de informação compromete a dignidade do trabalhador. Em todos esses casos, procurar ajuda jurídica pode mudar o rumo da história.

Conclusão: informação e ação garantem proteção

Motoristas enfrentam perigos reais todos os dias. Quando o acidente acontece, é preciso agir com firmeza. A legislação brasileira protege o trabalhador e oferece benefícios e compensações justas.

Não espere que o tempo resolva sozinho. Se você passou por uma situação parecida, busque orientação especializada. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para reconstruir sua segurança e estabilidade profissional.

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Motoboy de aplicativo sofreu acidente? Veja quais são seus direitos e como agir

Motoboys que trabalham por aplicativos enfrentam uma rotina intensa, repleta de riscos e imprevistos. Cada entrega representa um desafio: trânsito perigoso, pressa dos clientes, pressão por produtividade e longas jornadas. Por isso, quando ocorre um acidente, é comum surgirem dúvidas: tenho algum direito? Quem deve me ajudar? O que posso fazer?

Se você sofreu um acidente durante uma entrega — ou conhece alguém que passou por isso —, este artigo foi feito para esclarecer seus direitos e os caminhos possíveis, mesmo em atividades classificadas como “autônomas”.

Acidente com motoboy de aplicativo: o que diz a lei?

Muitos entregadores atuam como microempreendedores individuais (MEI) ou prestadores de serviço informais. Isso gera confusão sobre quais direitos possuem em caso de acidente. Porém, alguns benefícios são garantidos mesmo a quem trabalha por conta própria, desde que haja contribuição ao INSS ou relação trabalhista reconhecida pela Justiça.

Vamos aos principais:

Auxílio-doença acidentário (B91)

Se o acidente impedir o trabalho por mais de 15 dias, o motoboy que contribui ao INSS como autônomo ou MEI pode solicitar auxílio-doença. O valor é calculado conforme o histórico de contribuição.

Aposentadoria por invalidez

Quando há incapacidade permanente para qualquer atividade, o trabalhador pode requerer aposentadoria por invalidez, desde que cumpra os requisitos de carência e contribuição mínima.

Auxílio-acidente

Se, após a recuperação, restarem sequelas que reduzem a capacidade de trabalho, o motoboy pode solicitar o auxílio-acidente. Esse benefício tem caráter indenizatório e é pago mensalmente.

Seguro por Acidente de Trabalho (SAT) oferecido por apps

Alguns aplicativos oferecem seguros privados de acidentes, com coberturas que variam. Portanto, leia as cláusulas do contrato com atenção. Verifique se há reembolso de despesas médicas, diária por afastamento ou indenização por invalidez.

Indenização judicial

Se o acidente foi causado por negligência de terceiros — como um motorista imprudente —, o motoboy pode ajuizar ação cível ou trabalhista para buscar indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em direito, “mesmo que a relação com o aplicativo seja informal, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a responsabilidade civil objetiva da tomadora dos serviços, desde que o acidente tenha ocorrido durante a prestação de serviços."

Advogado Rodrigo Fortunato Goulart, especialista em acidentes com motorista de app

Veja decisão da Justiça do Trabalho sobre o tema

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), em Curitiba-PR, reconheceu a responsabilidade civil do aplicativo "99" em acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador. O motociclista sofreu uma colisão durante uma entrega e a Justiça reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa "99" (tomadora dos serviços), condenando-a ao pagamento de indenização à família da vítima por danos morais no valor de R$ 200.000,00 e Danos materiais (pensão vitalícia) no valor de R$ 3.000,00 mensais (Processo n. 0000232-09.2023.5.09.0041).

Passo a passo: o que fazer após um acidente de trabalho?

  1. Comunique o acidente à plataforma – use os canais internos do aplicativo. Guarde o protocolo.
  2. Procure atendimento médico – guarde todos os laudos, receitas e comprovantes.
  3. Registre provas – tire fotos do local, identifique testemunhas, anote placas e colete documentos.
  4. Verifique o contrato do aplicativo – confira se há seguro ativo e quais os procedimentos para acioná-lo.
  5. Consulte um advogado trabalhista de confiança – ele poderá avaliar se há vínculo empregatício disfarçado ou possibilidade de ação cível indenizatória.

Dúvidas frequentes de motoboys acidentados

Preciso estar registrado para receber auxílio?

Não necessariamente. Motoboys MEI ou contribuintes autônomos têm direito aos benefícios do INSS, desde que estejam em dia com as contribuições.

O aplicativo pode me bloquear após o acidente?

Infelizmente, sim. Muitos entregadores relatam bloqueios após afastamento. No entanto, isso pode caracterizar abuso de poder contratual, principalmente se houver indícios de vínculo de emprego.

Conclusão: motoboys têm direitos e devem buscar proteção

Motoboys são peças fundamentais na logística urbana moderna. Mesmo atuando de forma independente, esses profissionais merecem proteção legal e dignidade no trabalho. Em caso de acidente, o primeiro passo é agir com rapidez e informação. O segundo é buscar orientação jurídica especializada.

Não importa se você usa a camisa de um aplicativo ou não: se sofreu um acidente enquanto trabalhava, há direitos que podem e devem ser exercidos.

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FAQ

PERGUNTAS
FREQUENTES

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Se você foi mandado embora sem justa causa, tem direito a receber: salário dos dias trabalhados, aviso prévio (se não foi cumprido), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, além de poder sacar o FGTS e, se tiver direito, pedir o seguro-desemprego. Dependendo do seu caso, pode haver outros direitos.
O salário e o FGTS devem ser pagos na data certa. Se houver atrasos constantes, isso pode ser motivo para encerrar o contrato de trabalho por culpa do patrão (rescisão indireta). Além disso, o trabalhador pode receber juros e correções pelos dias de atraso e até uma indenização por danos morais, se for o caso.
Sim. Mesmo sem registro na carteira, você pode ter direito a todos os benefícios de um trabalhador com carteira assinada, como FGTS, férias, 13º salário, INSS e outros. Se o patrão não reconhece isso, é possível entrar na Justiça e apresentar provas para garantir seus direitos.
Se você sofreu um acidente de trabalho, pode ter direito a afastamento com pagamento do INSS, estabilidade no emprego depois que voltar ao trabalho e até indenização, dependendo do caso. Se o acidente deixou sequelas, pode haver direito à aposentadoria por invalidez, pensão vitalícia (paga pela empresa) ou outros benefícios.
As horas extras só podem ser exigidas dentro da lei. Se você trabalha além do horário normal, tem direito a receber um valor maior por cada hora extra (pelo menos 50% a mais do que a hora normal). Algumas categorias podem ter regras diferentes em acordo ou convenção coletiva.
Não. O patrão não pode mudar seu contrato de trabalho para piorar suas condições sem seu consentimento. Se isso acontecer e te prejudicar, você pode ter o direito de pedir a rescisão indireta do contrato e receber todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.
A lei garante estabilidade para mulheres grávidas desde o início da gestação até cinco meses depois do parto. Se for demitida nesse período, pode pedir para ser reintegrada ao trabalho ou receber uma indenização.
Se o patrão manda um funcionário abrir uma empresa (CNPJ ou MEI) só para continuar trabalhando do mesmo jeito que antes, isso pode ser uma fraude chamada “pejotização”. Se houver subordinação, horário fixo e obrigações como as de um empregado, pode ser possível pedir na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício e receber todos os direitos previsto em lei.
Sempre que tiver dúvidas ou problemas no seu trabalho, como salário atrasado, demissão injusta, assédio, não pagamento de direitos, trabalho sem carteira assinada, entre outros. Um advogado pode orientar sobre o que fazer e se vale a pena entrar na Justiça.
Na consulta, o advogado analisa o seu caso, verifica documentos, esclarece dúvidas e explica quais são os possíveis caminhos para resolver o problema. Dependendo da situação, pode ser feito um acordo com a empresa ou, se necessário, uma ação na Justiça.
O valor depende do caso e do advogado. Cada profissional tem liberdade para estabelecer o preço dos seus serviços. Profissionais experientes podem cobrar um valor fixo pela consulta ou pelo processo, enquanto outros podem trabalhar com um percentual do valor que o cliente receber no final da ação (honorários em caso de vitória). Tudo deve ser combinado antes, de forma transparente.
O tempo pode variar bastante. Se houver um acordo, pode ser resolvido rapidamente. Mas, se precisar de uma decisão da Justiça, pode levar meses ou até anos, dependendo do caso e dos recursos.
Depende. Depois da Reforma Trabalhista, quem perde a ação pode ser condenado a pagar honorários ao advogado da outra parte, mas há exceções. Também pode haver custos do processo, dependendo do contrato feito com seu advogado. Por isso, é importante entender tudo antes de entrar com a ação.
Os documentos mais importantes são: carteira de trabalho física ou digital, holerites (contracheques), contrato de trabalho, comprovantes de pagamento, extrato do FGTS, carta de demissão e qualquer outro que mostre como era a relação de trabalho. Se não tiver todos, o advogado pode te orientar sobre como reunir provas.

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