Empregados da Araucária Nitrogenados S/A (ANSA / FAFEN-PR) não podem ser dispensados de forma coletiva sem negociação com o sindicato
A reforma trabalhista, pela introdução do artigo 477-A da CLT, equipara as dispensas sem justa causa individuais, plúrimas ou coletivas para todos os fins – enfim, estabelece que não existe a necessidade de autorização prévia do sindicato ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para as rescisões contratuais sejam realizadas.
Isso não ocorre, todavia, quando existe uma proteção regulamentar ou norma coletiva em sentido contrário. Esse é exatamente o caso envolvendo a dispensa em massa dos empregados ARAUCÁRIA NITROGENADOS S/A (ANSA / FAFEN-PR), empresa subsidiária da PETROBRÁS.
Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, os acordos coletivos estabelecem que a ARAUCÁRIA NITROGENADOS “não promoverá despedida coletiva ou plúrima, motivada ou imotivada, nem rotatividade de pessoal (turnover), sem prévia discussão com o Sindicato”. Ou seja, a regra para esse tipo de dispensa, como no caso em questão, é a discussão prévia com o Sindicato (estabelecendo, portanto, uma proteção coletiva e negocial contra esses atos).
A cláusula coletiva excepciona, todavia, os planos de demissão voluntária ou incentivada, bem como os processos de movimentação interna dos empregados – o que não aparenta ser o caso da ARAUCÁRIA NITROGENADOS S/A (ANSA / FAFEN-PR), vez que a rescisão foi amplamente anunciada de forma unilateral pela empresa (sem a concordância do Sindicato).
Seja pela ação individual ou por uma ação coletiva (via Sindicato ou Ministério Público do Trabalho) os empregados podem ser protegidos contra essa decisão de rescisão em massa já anunciada, caso reste provado o não cumprimento da cláusula prevista nos acordos coletivos de trabalho com o Sindicato (SINDIQUIMICA-PR). Isso pode resultar na nulidade da dispensa e, mais, uma possível reparação por dano moral (seja ele individual ou coletivo).
A notícia pegou todos os petroleiros e suas famílias de surpresa. Cerca de mil trabalhadores (diretos e indiretos) perderão seus empregos se a fábrica for fechada. A Ansa/Fafen-PR responde por quase 40% da produção de ureia do Brasil, que é insumo básico para a produção de fertilizantes.
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