A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMAAB/amf/LSB/ct/smf

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA. O artigo 246 do RITST restringe o exame da transcendência aos recursos interpostos contra decisões proferidas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Considerando que o acórdão regional foi publicado antes de 11/11/2017, a análise da admissibilidade do apelo ficará restrita aos pressupostos do artigo 896 da CLT.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Deve-se garantir ao advogado a prerrogativa de manifestar-se da tribuna, ainda que este não tenha externado tal intenção por meio de inscrição prévia, corriqueiramente prevista nos regimentos dos tribunais apenas como forma de racionalizar os trabalhos nas sessões. Posicionamento assentado nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.  Precedentes, inclusive do Tribunal Pleno e da SBDI-1.  Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LV, da CF e provido. Sobrestado o exame da matéria de fundo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1743-78.2012.5.15.0132, em que é Recorrente JOEL LEITE e Recorrida PANASONIC DO BRASIL LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso do reclamante.
O reclamante interpõe recurso de revista quanto aos temas: transcendência, nos termos do artigo 896-A da CLT; cerceamento do direito de defesa – indeferimento de sustentação oral, por violação dos artigos 5º, LV, da CF e 7º, IX, da Lei nº 8.906/94 e divergência jurisprudencial; responsabilidade civil subjetiva do empregador – indenização por dano moral, por violação dos artigos 1º, III, 3º, I, e 7º, XXII, da CF e divergência jurisprudencial. 
Recurso admitido pela Vice-Presidência do TRT.
Contrarrazões apresentadas pela demandada.
Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

De início, importante considerar que o recurso de revista será analisado de acordo com a sistemática consolidada no período anterior à vigência da Lei nº 13.015/2014, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado em 22/8/2014.

ADMISSIBILIDADE – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade, à representação e ao preparo, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso.

1 – CONHECIMENTO – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 – TRANSCENDÊNCIA

O recorrente invoca a transcendência de seu recurso, nos termos do artigo 896-A da CLT.
O artigo 246 do RITST restringe o exame da transcendência aos recursos interpostos contra decisões proferidas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Considerando que o acórdão regional foi publicado antes de 11/11/2017, a análise da admissibilidade do apelo ficará restrita aos pressupostos do artigo 896 da CLT.

1.2 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

O recorrente invoca cerceamento do direito de defesa. Informa que seu patrono teve o pedido de sustentação oral indeferido pelo presidente da Turma na sessão de julgamento do recurso ordinário. Entende que a mera ausência da inscrição prévia, exigida pelo Regimento Interno do TRT da 15ª Região, não possui o condão de afastar o direito da parte de ter sua tese sustentada da tribuna. Aponta violação dos artigos 5º, LV, da CF e 7º, IX, da Lei nº 8.906/94 e divergência jurisprudencial.
Conforme se extrai dos autos, o advogado do reclamante teve seu pedido de sustentação oral indeferido pelo presidente da Turma Regional na sessão do dia 15/8/2014. Na mesma data, referido causídico apresentou, por escrito, protesto antipreclusivo, bem como requerimento de designação de novo julgamento, o qual restou indeferido pelo desembargador relator, ao fundamento de que a decisão estaria em consonância com o artigo 135 do Regimento Interno do TRT da 15ª Região, que exige a inscrição prévia do advogado como condição de exercício do direito de falar da tribuna.
Pois bem.
A controvérsia dos autos não é inédita nesta Corte, tendo sido enfrentada tanto pelo Tribunal Pleno quanto por órgãos fracionários, nomeadamente pela SBDI-1. Com efeito, a jurisprudência que vem ganhando corpo segue a linha de que se deve garantir ao advogado a prerrogativa de manifestar-se da tribuna, ainda que este não tenha externado tal intenção por meio de inscrição prévia, corriqueiramente prevista nos regimentos dos tribunais apenas como forma de racionalizar os trabalhos nas sessões. De fato, compartilha-se de tal percepção, tendo em vista que não se pode permitir que uma norma meramente instrumental – que assegura apenas a preferência na ordem de julgamento – seja elevada a patamar superior aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Precedentes:

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. É garantido ao advogado o direito de proferir sustentação oral em todos os recursos na esfera judicial para exposição de seus argumentos fáticos e jurídicos em defesa dos seus clientes, mesmo não tendo manifestado tal propósito por meio de inscrição prévia, tratando-se essa condição (inscrição prévia), estabelecida nos regimentos internos dos Tribunais, mero procedimento de preferência na ordem de julgamento, o qual não tem o condão de obstar as prerrogativas do causídico. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que, apesar do comparecimento do patrono da reclamada à sessão de julgamento, foi indeferido o seu pedido de sustentação oral, em clara violação a garantia do supracitado direito defesa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 4859-04.2012.5.12.0059, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 9/9/2016)

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADVOGADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 140 E 141 DO RITST. VÍCIO PROCEDIMENTAL NASCIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. INADEQUADA INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 297/TST. AGRAVO PROVIDO 1. Aos advogados assiste o direito público subjetivo de, em processo judicial, valer-se da prerrogativa de utilizar a palavra, da tribuna, em favor de seus clientes, mesmo nas hipóteses em que não externada tal intenção mediante inscrição prévia para o exercício da sustentação oral. Trata-se de -prerrogativa jurídica de essencial importância-, que -compõe o estatuto constitucional do direito de defesa- (STF, HC 109098/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24/8/2012). 2. O Regimento Interno do TST assegura aos advogados a garantia de assomar à tribuna e exercer o direito à sustentação oral, -no momento em que houverem de intervir- (art. 140 do RITST). O fato de o advogado não efetuar inscrição, nos moldes do art. 141 do RITST, significa apenas que não terá precedência na ordem de julgamento. 3. O indeferimento do pedido de sustentação oral, formulado por advogado devidamente habilitado, no momento em que apregoado o processo de seu interesse profissional, importa em cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade do julgamento. 4. Vício procedimental nascido no julgamento de recurso de revista, a prescindir de prequestionamento. Inadequada invocação da Súmula nº 297 do TST como óbice à admissibilidade de embargos. 5. Agravo a que se dá provimento para determinar o regular processamento dos embargos. Embargos conhecidos, por divergência jurisprudencial, e providos para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que promova novo julgamento do recurso de revista, após assegurado ao advogado o exercício do direito à sustentação oral. (Ag-ED-E-ED-RR - 131000-35.2005.5.03.0004, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1º/7/2013)

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO IMPEDIDO DE SUSTENTAR ORALMENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. É facultado aos Tribunais inserir em seus regimentos internos condições para que o advogado obtenha preferência no julgamento em que pretende fazer sustentação oral. Não pode, porém, impedir o advogado de sustentar oralmente, independentemente de inscrição prévia, se ele aguarda a ordem normal da pauta de julgamento. Violação do art. 7º, IX, da Lei nº 8.906/94. Nulidade que se decreta. Retorno dos autos ao grau de origem, para que se faculte ao advogado sustentar oralmente e novo julgamento se profira, como se entender de direito. (ROAR - 630314-25.2000.5.09.5555, Relator Ministro: Gelson de Azevedo, Tribunal Pleno, DJ 19/10/2001)

Ademais, não caberia sequer cogitar posicionamento contrário, que partisse do pressuposto da inconstitucionalidade do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.906/94, declarada pela Suprema Corte no julgamento da ADI 1.105-7.

Art. 7º São direitos do advogado:
IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido

Isso porque, conforme didaticamente registrado pelo Ministro João Oreste Dalazen, no julgamento do supratranscrito Ag-ED-E-ED-RR-131000-35.2005.5.03.0004, a censura do STF naquele caso ficou limitada "à incompetência do Poder Legislativo para definir o momento apropriado ao exercício da sustentação oral nos Tribunais", não havendo qualquer negação ao direito da parte de ter sua tese sustentada da tribuna. Ou seja, ainda que referida norma padeça de inconstitucionalidade formal no tocante à distribuição de competência para organizar o andamento das sessões de julgamento, permanece incólume a prerrogativa da parte de ter sua pretensão defendida oralmente por seu procurador, mesmo porque, conforme assentado alhures, tal direito é garantido pelos princípios constitucionais norteadores do processo. 
Por fim, ao revés do que sugere a recorrida em contrarrazões, não há que se cogitar de ausência de prequestionamento da matéria sub judice, uma vez que o vício procedimental atacado no recurso de revista exsurgiu da própria decisão ora combatida. Portanto, é inaplicável a Súmula/TST nº 297, conforme a diretriz da OJ da SBDI-1 nº 119.   
Conheço do recurso de revista por afronta direta e literal do artigo 5º, LV, da CF.

2 – MÉRITO

2.1 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por afronta direta e literal do artigo 5º, LV, da CF, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TRT da 15ª Região, a fim de que promova novo julgamento do recurso ordinário do empregado, assegurando-se ao advogado do reclamante o direito à sustentação oral. Sobrestado o exame da matéria de fundo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "cerceamento do direito de defesa", por afronta direta e literal do artigo 5º, LV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TRT da 15ª Região, a fim de que promova novo julgamento do recurso ordinário do empregado, assegurando-se ao advogado do reclamante o direito à sustentação oral. Sobrestado o exame da matéria de fundo.
Brasília, 07 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator