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Você já ouviu falar em “ressalva no termo de rescisão”, mas não sabe bem o que é?
Muita gente assina a demissão ou o desligamento do emprego sem entender o que está reconhecendo - e isso pode custar caro no futuro.
Neste artigo, Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista, explica de forma simples o que é a ressalva, quando ela deve ser usada e como ela protege os direitos do trabalhador.
O termo de rescisão do contrato de trabalho (ou TRCT) é o documento que formaliza o fim do vínculo de emprego.
Nele, constam informações como:
motivo da saída (pedido de demissão, dispensa sem justa causa, etc.);
valores pagos (saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio);
assinatura do empregado e do empregador.
Ao assinar o termo, o trabalhador confirma que recebeu as verbas indicadas - mas não necessariamente concorda com tudo.
E é aqui que entra a ressalva.
A ressalva é um registro escrito feito pelo trabalhador no momento da assinatura da rescisão, para deixar claro que ele discorda de algo ou que ainda tem direitos a discutir.
➡️ Em outras palavras:
A ressalva funciona como um aviso formal de que o trabalhador não está dando quitação total ao contrato.
Ela serve para preservar o direito de entrar com reclamação trabalhista depois, se for necessário.
Exemplo de ressalva: ela fica no verso do termo de rescisão, logo após as assinaturas
O valor das verbas rescisórias está incorreto ou incompleto.
Horas extras, comissões ou adicionais não foram pagos.
O trabalhador estava afastado pelo INSS e a empresa o demitiu mesmo assim.
Há diferenças no cálculo de férias, 13º ou FGTS.
O empregado foi pressionado a assinar o desligamento.
Nesses casos, a falta de ressalva pode ser interpretada pela Justiça como se o trabalhador tivesse concordado com tudo, inclusive com erros ou omissões.
Não existe uma frase padrão de ressalva que sirva para todos.
Cada situação deve ser avaliada por um advogado trabalhista, que vai analisar qual ressalva é mais adequada - ou até orientar a não assinar o documento se houver irregularidades graves.
💬 “Assinar a rescisão sem entender o que ela representa pode abrir mão de alguns direitos de reclamar depois.”
- Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista e doutor em direito - PUCPR
Os tribunais trabalhistas costumam reconhecer que a assinatura no termo de rescisão sem ressalva significa quitação apenas das parcelas ali discriminadas.
Mas, na prática, a ressalva facilita a prova de que o trabalhador discordava de algo e não renunciou aos direitos.
Por isso, mesmo quando a empresa tenta alegar “quitação geral”, a ressalva demonstra que o empregado não concordou plenamente com o encerramento do contrato.
Muitos trabalhadores acreditam que só podem escrever a ressalva se o empregador “permitir”.
Mas isso não é verdade.
➡️ A ressalva é um direito do trabalhador garantido pela legislação trabalhista e reconhecido pela Justiça do Trabalho.
Nenhuma empresa pode proibir ou impedir que o empregado faça observações no TRCT.
Se houver resistência, o ideal é manter a calma, registrar a tentativa e procurar orientação jurídica o quanto antes.
O ato de fazer a ressalva não prejudica o recebimento das verbas rescisórias e não é motivo para retaliação.
Outro ponto importante: o trabalhador tem direito de receber uma cópia do Termo de Rescisão com a ressalva que ele escreveu.
Esse documento serve como prova de que ele não concordou integralmente com os valores ou com o motivo da demissão.
Se a empresa se recusar a entregar a cópia, isso pode ser usado em juízo como indício de má-fé ou tentativa de ocultar informações.
A Justiça do Trabalho reconhece que uma simples ressalva pode mudar o resultado de um processo.
Um exemplo de caso real foi um trabalhador de Minas Gerais. Ele estava em tratamento de saúde e foi dispensado assinou o TRCT com ressalva informando estar em licença médica.
O juiz entendeu que a empresa agiu de forma discriminatória e determinou a reintegração.
Sem a ressalva, o caso poderia ter sido interpretado como demissão regular.
Quando há diferenças salariais ou pagamentos incorretos.
Quando o trabalhador estava afastado ou doente no momento da demissão.
Quando houve pressão para pedir demissão.
Quando há verbas rescisórias pagas parcialmente.
Quando o trabalhador não recebeu documentos como guias do FGTS ou seguro-desemprego.
Nessas situações, a ressalva evita que o juiz entenda a assinatura como concordância total e mantém viva a possibilidade de buscar seus direitos depois.
Se a empresa apresentar o termo de rescisão, siga este passo a passo:
1️⃣ Leia o documento com calma.
2️⃣ Verifique os valores e o motivo da demissão.
3️⃣ Peça cópia antes de assinar.
4️⃣ Se tiver dúvida, não assine na hora.
5️⃣ Procure um advogado trabalhista antes de assinar - ele poderá orientá-lo sobre o tipo de ressalva adequada ou se há irregularidade mais grave.
A ressalva pode parecer um detalhe, mas faz toda a diferença quando há injustiça na demissão.
Ela protege o trabalhador contra erros, abusos e demissões indevidas - e ajuda a preservar o direito de buscar a Justiça se for preciso.
💬 “A assinatura é apenas um gesto, mas a ressalva é a voz do trabalhador dizendo: ‘não concordo com o que me foi imposto’.”
- Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista e doutor em direito - PUCPR
Por: g1 PR e RPC
12/08/2025 18h42
A empresa Enaex Brasil confirmou que nove pessoas morreram na explosão que aconteceu no início da manhã desta terça-feira (12) na fábrica de materiais explosivos de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba. Outras sete pessoas se feriram.
As vítimas eram consideradas desaparecidas, mas a possibilidade de encontrá-las com vida foi descartada. A informação foi confirmada em uma nota enviada pela empresa. Confira abaixo.
Segundo a empresa, as vítimas que morreram na explosão são:
"Expressamos nossas mais sinceras condolências às suas famílias, amigos e colegas de trabalho. Outras 7 pessoas tiveram ferimentos leves, foram atendidas imediatamente e já estão com seus familiares em suas residências. As investigações das causas do acidente estão em curso. A Enaex Brasil permanece à disposição das autoridades a fim de contribuir para o esclarecimento do ocorrido. Novos comunicados serão publicados de forma ativa e transparente, conforme confirmações oficiais", disse a empresa.
Em coletiva de imprensa concedida no início da noite desta terça, feita pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp-PR), o secretário de segurança pública do Paraná, Hudson Leôncio Teixeira afirmou que os corpos foram fragmentados por conta da energia da explosão.
Por isso, será necessário realizar o comparativo de exame de DNA das vítimas com o material coletado das famílias da pessoas que estavam trabalhando. O procedimento está sendo feito pela Polícia Científica do Paraná.
O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD) fez uma publicação nas redes sociais lamentando a morte das vítimas.
De acordo com o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Antonio Geraldo Hiller Lino, o material que provocou a explosão possui grande potencial destrutivo e ficou espalhado pelo terreno da fábrica, permanecendo dentro de invólucros. Ele analisado por especialistas do Esquadrão Anti-bombas de Curitiba.
O comandante também explicou que no local da explosão se formou uma espécie de cratera.
"Existem edificações circunvizinhas que tiveram a sua estrutura parcialmente colapsada, mas o que restou ali foi uma cratera com alguns escombros da edificação que lá estava", disse o comandante.
O comandante ainda afirmou que a empresa estava regular em relação às normas de segurança contra incêndio, pânico e desastres do Corpo de Bombeiros.
O acidente aconteceu por volta das 5h50 da manhã em uma área de 25 metros quadrados que armazena material explosivo produzido pela fábrica. No momento do incidente, os explosivos estavam sendo preparados para transporte.
Até a última atualização desta reportagem, não havia informações sobre o que motivou o acidente. As causas estão sendo investigadas pelas Polícias Civil e Científica, e também pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).
A Enaex Brasil lamentou o acidente e informou que presta cuidados aos familiares das vítimas que estão sendo atendidas dentro das dependências da empresa.
Segundo o advogado Rodrigo Fortunato Goulart, “Tragédias como esta evidenciam a importância de se reforçar protocolos de segurança e garantir condições de trabalho que preservem a vida e a integridade de todos os trabalhadores.”
Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista
Em nota divulgada ao longo do dia, a Enaex Brasil disse que possui diversas plantas e totaliza 1.300 colaboradores, mais terceirizados. A empresa informou que a explosão ocorreu em uma das plantas de acessórios de iniciação, e que a brigada da fábrica foi a primeira a atuar na situação.
"A empresa tem a vida como seu valor primordial e é reconhecida internacionalmente por suas práticas de segurança na fabricação de explosivos civis, com procedimentos que vão além das exigências regulatórias. [...] A empresa atua na execução de um plano de contingência baseado em assegurar o devido atendimento às vítimas e seus familiares, para os quais expressamos nossos sinceros sentimentos, e prestamos solidariedade a todos os envolvidos nesta tragédia."
Por fim, a nota esclarece que as investigações das causas do acidente foram iniciadas.
"Nesse momento nossa prioridade absoluta, portanto, é cuidar das pessoas e suas famílias – as quais estão acolhidas dentro das dependências da empresa. As investigações das causas do acidente já foram iniciadas e estão em curso. A Enaex permanece à disposição das autoridades a fim de contribuir para o esclarecimento do ocorrido."
***
"Cada vítima de um acidente de trabalho carrega não apenas as marcas físicas, mas também histórias, sonhos e famílias que ficam profundamente abaladas. É sobre essas vidas que devemos refletir e agir para evitar novas tragédias.” destaca o advogado Rodrigo Fortunato Goulart.
Fonte: G1 e RPC
Imagem: Corpo de Bombeiros
Muitos proprietários de chácaras e sítios, ao cederem moradia em troca de pequenos cuidados com a propriedade, não imaginam que essa relação pode ser interpretada como vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho. A linha entre um favor informal e uma relação empregatícia é mais tênue do que parece — e ignorá-la pode gerar sérias consequências jurídicas.
Neste artigo, vamos esclarecer quando existe vínculo de emprego no trabalho do caseiro ou chacareiro, com base na legislação e em decisão recente da Justiça. Acompanhe até o fim e saiba como se proteger juridicamente.
O vínculo de emprego está presente quando há todos os seguintes requisitos previstos na CLT (art. 3º):
Esses requisitos valem tanto para empresas quanto para pessoas físicas, como os donos de chácaras. Ou seja, mesmo que você não tenha uma empresa formal, pode ser reconhecido como empregador.
Essa é uma dúvida comum. Muitos proprietários cedem o imóvel rural a conhecidos ou familiares “de favor”, com a condição de que cuidem da casa ou de alguns animais.
Contudo, se o morador realiza atividades habituais em benefício do dono da propriedade, mesmo sem salário formal, isso pode configurar vínculo. O simples fato de “tomar conta”, alimentar animais, consertar cercas ou manter a propriedade limpa, sem liberdade para recusar ordens ou sem autonomia total, já acende o alerta jurídico.
Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em direito, “a Justiça observa os fatos, e não a palavra das partes. Mesmo sem contrato assinado, se houver subordinação e prestação contínua de serviços, há risco de condenação por vínculo de emprego”.
Em 2025, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná julgou o processo n.º 0000473-21.2023.5.09.0093, envolvendo uma situação real de caseiro em uma propriedade rural.
O trabalhador alegava que, apesar de morar na chácara sem salário fixo, realizava cuidados com animais e manutenção do local. A proprietária, por outro lado, sustentava que o autor apenas morava lá por caridade, em regime de comodato (empréstimo gratuito).
O Tribunal reconheceu que não houve fiscalização, ordens frequentes, nem remuneração habitual. Assim, decidiu que não havia vínculo empregatício, pois faltavam elementos como subordinação e onerosidade.
Rodrigo Fortunato Goulart, advogado especialista em ações trabalhistas de caseiros / chacareiros
É muito comum os donos de sítios e chácaras cederem a moradia como forma de “pagamento” pelo cuidado com o imóvel. No entanto, é importante saber que a cessão da moradia, por si só, não caracteriza vínculo de emprego — a menos que essa moradia esteja diretamente ligada à exigência de serviços contínuos.
Ou seja, morar no local não é o problema. A questão é: o ocupante presta serviços rotineiros, sob ordens, e com expectativa de contrapartida? Se sim, há risco de configuração de vínculo.
Se você é dono de chácara e deseja evitar o reconhecimento judicial de vínculo empregatício, siga estas orientações:
Caso receba uma notificação da Justiça do Trabalho, não ignore. Busque orientação de um advogado trabalhista de sua confiança. O processo pode envolver:
Lembre-se: a melhor forma de se proteger é agindo preventivamente. Não espere ser surpreendido.
Muitos donos de chácaras acreditam que estão apenas “ajudando” alguém ao permitir que more em sua propriedade. No entanto, mesmo boas intenções podem gerar responsabilidades legais.
Se há prestação de serviços contínuos, é essencial consultar com advogado trabalhista experiente o risco de reconhecimento de vínculo de emprego.
Ser demitido já é algo difícil. Mas ser dispensado do trabalho enquanto se enfrenta uma doença ou tratamento médico torna a situação ainda mais angustiante. A boa notícia é que a lei pode estar ao seu lado. Neste artigo, você vai entender quando a demissão é considerada discriminatória e como agir para defender seus direitos.
A expressão "demitido doente" descreve a situação em que o trabalhador perde o emprego enquanto passa por um problema de saúde, mesmo que esse problema não tenha relação direta com o trabalho. Frequentemente, o empregador tem conhecimento da doença, mas opta pela demissão mesmo assim.
Esse tipo de situação ocorre com mais frequência do que se imagina. No entanto, a Justiça do Trabalho já estabeleceu limites claros para esse tipo de dispensa. Dependendo das circunstâncias, a demissão pode ser considerada ilegal, abusiva ou discriminatória.
A resposta depende do contexto. A seguir, veja os principais cenários analisados pela Justiça:
Quando o trabalhador está afastado e recebendo auxílio-doença do INSS, a empresa não pode realizar a demissão durante esse período. Se isso ocorrer, a Justiça pode anular a dispensa e garantir o retorno ao trabalho, com o pagamento dos salários do período afastado.
Se a doença for causada ou agravada pelas atividades laborais, o trabalhador possui estabilidade de 12 meses após o término do afastamento. Durante esse tempo, a empresa não pode demitir sem motivo justificável. Se a demissão ocorrer, o trabalhador pode pedir a reintegração ao cargo, os salários retroativos e indenização por danos morais.
Mesmo sem afastamento oficial, quando a empresa tem conhecimento da condição de saúde e opta pela demissão, essa atitude pode ser considerada discriminatória. A prática fere a dignidade da pessoa humana e pode gerar sérias consequências legais.
João trabalhava em uma fábrica. Começou a sentir dores fortes nas costas, foi ao médico e recebeu diagnóstico de hérnia de disco. Apresentou um atestado de 14 dias à empresa. No décimo quinto dia, o RH o chamou para assinar a demissão.
Ele não estava afastado pelo INSS, mas sua condição de saúde era clara e documentada. A Justiça pode entender que houve discriminação, pois a empresa sabia da doença e optou pela demissão mesmo assim.
DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE - ENFERMIDADE DE NATUREZA NÃO OCUPACIONAL - NULIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO - Evidenciado nos autos que, à época da sua dispensa, o Autor se encontrava enfermo, impõe-se reconhecer a nulidade da ruptura do contrato de trabalho e determinar a sua reintegração ao quadro de empregados da Ré, pois não se afigura válida a dispensa de empregado doente. Em casos tais, em que comprovado o debilitado estado de saúde do laborista, é vedada ao empregador a rescisão contratual, independentemente da etiologia da doença, em atenção à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, da CF). (TRT-3 - ROT: 00108659620215030015 MG 0010865-96.2021.5.03.0015, Relator: Denise Alves Horta, Julgamento: 07/10/2022- destaquei).
Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, é essencial apresentar evidências dos graves sintomas de saúde e do conhecimento da empresa sobre ela. Veja o que pode ajudar:
Com essas provas em mãos, você fortalece sua argumentação em uma eventual ação judicial.
Caso a Justiça reconheça a ilegalidade da demissão, o trabalhador pode solicitar:
Veja os primeiros passos:
A legislação trabalhista impõe prazos curtos para ajuizar ações. Portanto, agir com rapidez aumenta significativamente suas chances de ter sucesso na Justiça.
A demissão durante um tratamento de saúde pode violar direitos fundamentais. Em muitos casos, a Justiça reconhece o abuso e concede reparação ao trabalhador.
Se você passou por isso, não enfrente o problema sozinho. Procure a orientação de um advogado trabalhista de confiança e defenda seus direitos com conhecimento, segurança e dignidade.
Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?
Como abrir um processo na Justiça do Trabalho?
Quanto um advogado trabalhista cobra por processo?
As quedas em altura são uma das principais causas de acidentes graves no ambiente de trabalho. Pedreiros, eletricistas, montadores e outros profissionais que trabalham em andaimes, telhados ou escadas estão constantemente expostos a esse risco.
Além das dores físicas e do susto, um acidente pode gerar impactos financeiros, emocionais e até comprometer a carreira do trabalhador. Por isso, saber exatamente quais são seus direitos e o que fazer em caso de queda é fundamental.
Quando um trabalhador sofre uma queda durante a execução de suas atividades, isso é considerado um acidente de trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91. Mesmo que a queda ocorra por distração ou sem culpa do empregador, ainda assim os direitos previdenciários e trabalhistas devem ser garantidos.
Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em Direito, “o mais importante é comprovar o nexo entre o acidente e o trabalho. Isso assegura o acesso a diversos benefícios, mesmo nos casos em que não há culpa direta da empresa”.
Advogado Rodrigo Fortunato Goulart
Um trabalhador ajuizou ação contra a empresa Aliança Engenharia Ltda., alegando ter atuado como servente. De acordo com a petição inicial, ele sofreu acidente de trabalho em 2011. O elevador em que estava despencou do térreo ao terceiro subsolo de um prédio em construção. Como consequência, o trabalhador passou por cirurgia para implantação de pinos e parafusos no tornozelo esquerdo.
Durante o processo, foi realizada perícia médica. A conclusão apontou a existência de nexo de causalidade entre o acidente e a fratura da fíbula esquerda.
A Justiça reconheceu o direito à reparação e a construtora foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil, sendo R$ 50 mil por danos morais e estéticos e outros R$ 50 mil por danos materiais, considerando a redução parcial da capacidade de trabalho (Processo: 0000131-46.2016.5.11.0013).
Se você sofreu uma queda em altura durante o trabalho, veja os principais direitos que podem ser aplicáveis:
Se o afastamento for superior a 15 dias, o trabalhador pode receber o benefício do INSS. Durante esse tempo, não pode ser demitido.
Após o retorno ao trabalho, o acidentado tem garantia de estabilidade por um ano. Ou seja, não pode ser demitido sem justa causa.
Nos casos mais graves, em que o trabalhador fica permanentemente incapacitado, é possível solicitar aposentadoria por invalidez.
Se restarem sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho, você pode ter direito a esse benefício mensal.
O INSS pode oferecer cursos, terapias e treinamentos para quem precisa mudar de função ou profissão.
Se ficar comprovado que a empresa foi negligente quanto à segurança (por exemplo, falta de EPI, andaimes irregulares, ausência de treinamento), é possível buscar uma indenização por danos materiais, morais e estéticos.
Comunique o ocorrido à empresa para que seja emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Ela é fundamental para garantir seus direitos junto ao INSS.
Vá ao pronto atendimento o mais rápido possível. Guarde todos os exames, laudos e receitas médicas.
Anote o nome de testemunhas, tire fotos do local e registre tudo que ajude a comprovar o acidente.
Antes de aceitar qualquer proposta da empresa, busque orientação jurídica. Um especialista poderá avaliar seus direitos e indicar o melhor caminho, inclusive em casos de indenização.
Sim. O uso do EPI não afasta automaticamente a responsabilidade da empresa, especialmente se as condições do ambiente de trabalho eram inadequadas.
Mesmo que o afastamento seja curto, é possível que você tenha direito à estabilidade no emprego ou até indenização, dependendo do caso.
Você pode solicitar diretamente ao sindicato, ao médico do SUS ou até mesmo abrir um requerimento no INSS.
Trabalhar em altura exige atenção redobrada à segurança. Mas, quando a prevenção falha, é essencial agir com rapidez e conhecimento. Aqui vão algumas dicas importantes:
Sofrer um acidente em altura é algo que pode mudar a vida de uma pessoa. Por isso, além dos cuidados médicos, é essencial buscar apoio jurídico qualificado. Com a orientação certa, você poderá garantir seus direitos e dar os próximos passos com mais segurança.
Se você ou alguém próximo passou por isso, saiba que há caminhos legais para reparar os danos sofridos. A Justiça do Trabalho já reconheceu inúmeros casos semelhantes. Não hesite em buscar orientação — com responsabilidade, ética e informação, é possível reconstruir seu caminho.
Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?
Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?
Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?
Uma descarga elétrica pode mudar a vida de um trabalhador em poucos segundos. O susto, a dor e as sequelas físicas e emocionais trazem não apenas sofrimento, mas também muitas dúvidas. Afinal, quais são seus direitos? Como agir corretamente para garantir proteção e recuperação?
Neste artigo, você vai entender o que a lei garante ao trabalhador vítima de descarga elétrica no ambiente de trabalho. Além disso, vamos mostrar decisões reais da Justiça, esclarecer os passos essenciais e indicar como agir com segurança jurídica.
O acidente de trabalho ocorre quando um evento inesperado provoca lesão durante a atividade profissional. No caso da descarga elétrica, o corpo do trabalhador sofre os efeitos da corrente elétrica. Dependendo da intensidade, as consequências podem ser graves: queimaduras, paralisias, danos neurológicos e até morte.
Esse tipo de acidente é comum em setores como construção civil, manutenção, indústria e áreas que envolvem contato com equipamentos elétricos.
A legislação brasileira oferece amparo ao trabalhador acidentado, tanto por meio da Previdência Social quanto da responsabilidade civil da empresa. A seguir, explicamos os principais direitos garantidos:
Se o afastamento durar mais de 15 dias, o trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário, pago pelo INSS. Esse benefício também garante estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno.
Quando o acidente provoca incapacidade total e permanente para o trabalho, o trabalhador pode solicitar aposentadoria por invalidez. Esse benefício assegura uma renda mensal contínua.
Se houver redução da capacidade para a função original, mesmo que parcial, é possível receber o auxílio-acidente. Esse valor é pago mensalmente pelo INSS, ainda que o trabalhador continue empregado.
Em muitos casos, a função anterior não pode mais ser desempenhada. Nessa situação, o trabalhador tem direito à reabilitação profissional oferecida pelo INSS. O objetivo é qualificar a pessoa para outra atividade compatível com suas condições físicas e mentais.
Além dos benefícios previdenciários, a empresa pode ser responsabilizada. Ou seja, se ficar comprovado que faltaram medidas de segurança adequadas, o trabalhador pode buscar indenizações por danos morais, materiais e estéticos.
Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em Direito, “toda vez que o acidente poderia ser evitado com medidas preventivas, a empresa pode ser obrigada a reparar os danos causados ao trabalhador”.
Em decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença que determinou a reparação por danos morais e materiais em favor da família de um eletricista, morto em acidente de trabalho.
O trabalhador morreu em virtude de uma forte descarga elétrica enquanto trabalhava na manutenção de rede de média tensão. O desembargador aplicou ao caso a responsabilidade objetiva em razão da atividade de risco desempenhada pelas empresas. Na decisão, o Tribunal mencionou relatório que cita a ausência de assistência de solo, o que deixou o eletricista no momento da execução do serviço trabalhando de forma independente.
O desembargador considerou que o dano moral e manteve o valor de R$ 110 mil fixados em sentença para os familiares e, para a viúva, pensão vitalícia (Processo: 0011477-45.2020.5.18.0017).
Advogado Rodrigo Fortunato Goulart, especialista em acidente de trabalho
Saber como agir após o acidente pode fazer toda a diferença. Por isso, veja os principais passos:
O primeiro passo deve ser cuidar da saúde. Além disso, o prontuário médico será importante para comprovar a gravidade da lesão (queimaduras, taquicardia, etc.).
A empresa deve emitir a CAT. No entanto, caso se recuse, o próprio trabalhador, um familiar ou o sindicato podem solicitar a emissão diretamente ao INSS.
É fundamental documentar o acidente. Isso inclui: fotos do local, depoimentos de testemunhas e documentos médicos. Essa documentação será essencial em eventual ação judicial.
Um advogado especializado poderá analisar o caso, indicar os direitos cabíveis e orientar sobre como agir com segurança jurídica. Além disso, ele poderá entrar com ações para buscar os benefícios e indenizações devidas.
Acidentes por descarga elétrica não afetam apenas o corpo. Eles também causam impactos emocionais profundos, como medo, insegurança e angústia.
Por isso, é importante buscar apoio psicológico. O processo de recuperação deve ser completo: físico, emocional e jurídico.
Sofrer um acidente de trabalho por descarga elétrica é algo grave. No entanto, a legislação brasileira garante proteção. Com orientação correta, é possível enfrentar as dificuldades e buscar uma nova chance.
Informação e ação fazem toda a diferença. Documente tudo, procure ajuda profissional e lute pelos seus direitos. Afinal, você não está sozinho.
Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?
Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?
Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?
Sofrer um acidente de trabalho que resulta em paralisia é mais do que um evento traumático. É o início de uma nova realidade – física, emocional e financeira – para o trabalhador e sua família. Muitos, ao se verem diante de uma cadeira de rodas, sentem-se perdidos, sem saber por onde começar. Mas é justamente neste momento que conhecer seus direitos pode trazer segurança, dignidade e esperança.
Sabemos que por trás de cada processo há um ser humano enfrentando o inesperado. Por isso, elaboramos este guia para esclarecer, com linguagem clara e prática, os caminhos legais disponíveis para quem vive essa nova condição.
A legislação brasileira garante proteção à vítima de acidente de trabalho. Se a consequência for a paralisia e o uso permanente de cadeira de rodas, veja os principais direitos previstos:
É um benefício pago pelo INSS durante o afastamento do trabalho. Garante renda ao trabalhador enquanto ele se adapta à nova condição e realiza tratamentos. Esse auxílio independe de carência.
Quando a paralisia torna impossível qualquer atividade profissional, o trabalhador pode se aposentar por invalidez. Esse benefício assegura estabilidade financeira vitalícia, desde que confirmada a incapacidade permanente pela perícia médica.
Mesmo que o trabalhador retorne a alguma função após o acidente, a redução permanente da capacidade laboral pode gerar o direito ao auxílio-acidente. Trata-se de uma compensação mensal paga cumulativamente ao salário.
O INSS oferece programas de reabilitação para ajudar o trabalhador a se adaptar ao mercado. Isso inclui capacitação para novas funções e fornecimento de equipamentos que respeitem suas limitações.
Se ficar comprovado que a empresa foi negligente, é possível pleitear indenizações por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Cada caso exige análise jurídica específica.
Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em direito, “a empresa responde pelo acidente quando não cumpre sua obrigação de proteger a saúde e segurança do empregado, o que inclui fornecimento de EPIs adequados, treinamento e fiscalização efetiva”.
Advogado Rodrigo Fortunato Goulart, especialista em acidente de trabalho
A Terceira Turma do TRT da 18ª Região condenou duas empresas de engenharia de Inhumas (GO), integrantes de um mesmo grupo econômico, a indenizar um servente de pedreiro que caiu de cerca de 4 metros durante uma obra, sofrendo graves lesões, inclusive na face. A decisão reformou a sentença de 1º grau, reconhecendo a responsabilidade objetiva das empresas pelo acidente, diante da ausência de medidas de segurança adequadas, como o uso obrigatório de cinto e a instalação de linha de vida. A condenação por danos morais foi fixada em R$ 20 mil (Processo: 0010984-18.2021.5.18.0281).
Muitos trabalhadores e familiares têm dúvidas práticas. Abaixo, esclarecemos as mais recorrentes:
Não. Para acessar os benefícios previdenciários, basta provar o nexo entre o acidente e o trabalho. A culpa da empresa é exigida apenas para ações de indenização.
O trabalhador acidentado tem garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno do benefício previdenciário. Dispensas nesse período são consideradas ilegais.
Sim. A empresa deve promover a readaptação do ambiente de trabalho e das funções, conforme as limitações do trabalhador.
Os primeiros passos são fundamentais para garantir todos os seus direitos:
Um momento pode mudar sua vida inteira. Mas você não precisa enfrentá-lo sozinho.
Além do corpo, a mente também sofre. Muitos trabalhadores em cadeira de rodas enfrentam luto, ansiedade e depressão. Nesse cenário, o suporte emocional – aliado à orientação jurídica – é tão essencial quanto o auxílio financeiro.
Buscar psicólogos especializados, participar de grupos de apoio e conversar com outras vítimas pode fortalecer a autoestima e ajudar na reconstrução da rotina.
A paralisia não define quem você é, nem limita seu valor. Você continua sendo um cidadão com direitos, potencial e dignidade. É fundamental conhecer os caminhos jurídicos disponíveis para garantir segurança financeira, reabilitação e respeito.
A Fortunato Goulart Advocacia Trabalhista acredita na força de quem enfrenta desafios com coragem e na importância de oferecer apoio jurídico com empatia e competência. Se você, ou alguém próximo, vive essa realidade, saiba que existem caminhos possíveis e que a Justiça está ao seu lado.
Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?
Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?
Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?
Sofrer queimaduras graves em um acidente de trabalho é um trauma que deixa marcas muito além do corpo. A dor, o afastamento, a incerteza sobre o futuro profissional e o medo de ser esquecido pelo sistema são realidades enfrentadas por muitos trabalhadores. Se você passou por isso ou conhece alguém nessa situação, saiba: a Justiça do Trabalho reconhece sua dor. E, sim, há caminhos jurídicos para buscar amparo e reparação.
Em indústrias, cozinhas, oficinas e até escritórios, os riscos de queimadura existem. Muitas vezes, eles decorrem de falhas simples: falta de equipamento de proteção, treinamento inadequado ou negligência na manutenção de máquinas e instalações.
As consequências, no entanto, são profundas. Queimaduras graves podem causar afastamentos prolongados, limitações permanentes e, em muitos casos, traumas emocionais intensos. É por isso que a legislação brasileira prevê uma série de direitos para proteger o trabalhador.
Veja abaixo os principais direitos previstos em lei:
Quando o trabalhador precisa se afastar por mais de 15 dias, ele tem direito ao auxílio-doença pago pelo INSS. Esse benefício garante uma renda mensal durante o período de recuperação.
Se a queimadura provocar sequelas que impeçam definitivamente o retorno ao trabalho, é possível pleitear a aposentadoria por invalidez. Neste caso, o laudo médico do INSS será determinante.
Mesmo após a recuperação, muitas vítimas de queimaduras continuam com limitações. Nesses casos, o INSS pode conceder o auxílio-acidente, que é um pagamento vitalício destinado a compensar a redução na capacidade laborativa.
O INSS oferece programas de reabilitação que ajudam o trabalhador a aprender uma nova função, caso não consiga mais exercer a atividade anterior.
Se a empresa não adotou medidas adequadas de segurança, é possível mover uma ação judicial para obter indenização por danos morais, materiais e até estéticos. Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em direito, “a indenização é um instrumento legítimo para reparar a dor e a injustiça quando o acidente decorre da negligência do empregador”.
Rodrigo Fortunato Goulart, advogado especialista em acidente de trabalho
É comum que o trabalhador se sinta perdido após o acidente. Por isso, reunimos abaixo os passos essenciais para garantir seus direitos com segurança jurídica:
Além do sofrimento físico, as queimaduras graves afetam profundamente a autoestima e a vida social do trabalhador. Cicatrizes visíveis e limitações físicas muitas vezes geram vergonha, isolamento e até depressão.
Por isso, além da ajuda jurídica, é essencial contar com apoio psicológico. O tratamento emocional é parte do processo de recomeço. Na Fortunato Goulart Advocacia, ouvimos histórias como a sua todos os dias — e sabemos como elas doem. Você não está sozinho.
A Justiça do Trabalho já reconheceu o direito à indenização de um trabalhador que sofreu queimaduras graves em razão da falta de EPI adequado. No processo nº 0000624-93.2020.5.05.0035, o reclamante recebeu indenização por danos morais, materiais e estéticos (Processo 0000624-93.2020.5.05.0035).
Essa decisão reforça o entendimento dos tribunais sobre a responsabilidade do empregador nos casos em que a segurança no trabalho é negligenciada.
Muitas vítimas de queimaduras graves demoram a buscar seus direitos por medo ou falta de informação. No entanto, agir com apoio jurídico especializado pode fazer toda a diferença no processo de recuperação.
Além disso, quanto mais cedo as provas forem reunidas, maiores são as chances de êxito. Por isso, não espere que o tempo apague o que a Justiça pode reconhecer.
Viver as consequências de um acidente de trabalho com queimaduras graves é enfrentar um recomeço inesperado. Mas ele não precisa ser solitário.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para construir uma nova etapa com mais dignidade, segurança e justiça. A verdade é que, por trás de cada cicatriz, existe uma história que merece ser respeitada — e a lei está do seu lado para garantir isso.
Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?
Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?
Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?
Se você é motoboy e enfrentou um acidente de moto enquanto estava trabalhando, entender seus direitos pode ser o primeiro passo para superar este período desafiador. Vamos simplificar essas informações para você:
Se ficar temporariamente incapaz de trabalhar devido ao acidente, você pode solicitar o auxílio-doença. É necessário um atestado médico ou prontuário médico de internamento de incapacidade temporária acima de 15 dias, que deve ser apresentado ao INSS.
Para agendar sua perícia, acessar www.meuINSS.gov.br
Em situações graves que impeçam seu retorno ao trabalho, a aposentadoria por invalidez é uma opção viável, requerendo avaliação médica (perícia) do INSS.
Para agendar sua perícia, acessar www.meuINSS.gov.br
Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista e doutor em Direito, afirma que “O motoboy está na rua todos os dias enfrentando riscos para levar o sustento pra casa. Quando acontece um acidente, ele não precisa de culpa - precisa de amparo, respeito e justiça.”
Este benefício é direcionado às famílias dos trabalhadores que falecem por causa de um acidente com moto durante o trabalho (ou acidente de trajeto), garantindo suporte financeiro mensal do INSS, pago aos dependentes da vítima.
Se houve negligência da empresa, é direito do acidentado ou da família da vítima buscar uma indenização judicial na forma de pensão vitalícia, no valor do salário do falecido, para cobrir as despesas familiares pelo resto da vida.
Verifique a existência de um seguro adicional pela empresa, proporcionando um suporte financeiro extra em caso de acidente.
Acidentes no percurso entre casa e trabalho de moto também são considerados como acidentes de trabalho, passíveis de indenização pela empresa ou tomador dos serviços, pois atividade é de risco.
Infelizmente o seguro DPVAT não está mais ativo no Brasil, o que significa que motoboys e outras vítimas de acidentes de trânsito não conseguem mais reivindicar essas indenizações, pois o seguro DPVAT foi extinto em 15 de novembro de 2023.
Registre um B.O. em uma delegacia ou online, fornecendo detalhes do acidente, incluindo possíveis testemunhas e danos.
Dependendo das circunstâncias, a empresa ou tomador dos serviços pode ser condenada o pagamento das despesas com a motocicleta, a seguradora ou dos responsáveis pelo acidente.
O valor é determinado pela Justiça, considerando o impacto emocional e as consequências na vida do acidentado ou dependentes sobreviventes, varia muito, mas pode chegar a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de morte ou invalidez permanente, além da pensão mensal.
Se a lesão temporária te impedir de trabalhar, procure o auxílio-doença do INSS e avalie a indenização por danos.
Varia significativamente dependendo da gravidade das lesões. Pode ser de semanas a meses, ou mais, para recuperações completas.
Você tem até 3 anos após a data do acidente para solicitar o seguro DPVAT.
Varia de acordo com a severidade dos danos, perdas financeiras e impacto psicológico. Indenizações são calculadas individualmente.
Para garantir seus direitos e navegar por esses processos, procurar um advogado trabalhista de sua confiança é essencial. Esse profissional pode orientá-lo, representá-lo junto ao INSS ou na Justiça, assegurando o suporte e a indenização adequados.
Buscar orientação jurídica é fundamental após um acidente de moto no trabalho, para proteger seus direitos e obter o apoio necessário durante a recuperação.
Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, consulte sempre um advogado trabalhista de sua confiança.
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Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?
Essa indenização é destinada a compensar o trabalhador pelos danos sofridos ou sua família (em caso de morte) em decorrência de um acidente de trabalho ou de uma doença ocupacional, devido à negligência ou culpa da empresa.
O valor de uma indenização por acidente de trabalho no Brasil não tem um valor fixo pré-estabelecido, pois depende de uma série de fatores relacionados a cada caso, sendo os principais aspectos que influenciam o valor da indenização incluem:
Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista e doutor em Direito, afirma que “Nenhum valor paga a dor de uma família que perdeu alguém no trabalho - mas a indenização é a forma que a lei encontra para reconhecer a injustiça e garantir um mínimo de amparo e dignidade a quem ficou.”
Importante destacar que em casos onde fica comprovada a negligência ou a falta de medidas de segurança adequadas por parte da empresa, isso pode aumentar o valor da indenização.
Na decisão abaixo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa ao pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de indenização à família da vítima:
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (…) Devidamente configurado o dano moral e levando-se em consideração a extensão do dano, a idade da vítima, da viúva e dos 3 filhos menores, além do porte da empresa, fixa-se em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) o valor da indenização, sendo R$ 100.000,00 para a viúva e R$ 100.000,00, para cada filho menor, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei 6858/80. (Recurso de Revista n° TST-RR-428-16.2015.5.03.0141, 2ª. turma, Relatora: Min. MARIA HELENA MALLMANN. DEJT: 18/12/2017).
Por todos esses motivos, o valor de uma indenização por acidente de trabalho varia muito de caso para caso. É comum a necessidade de uma avaliação detalhada das circunstâncias do acidente, dos prejuízos sofridos pelo trabalhador e das leis aplicáveis para determinar o montante adequado de indenização.
Trabalhadores que passam por essa situação geralmente procuram o auxílio de advogado especialista em direito do trabalho para representá-los e garantir a justa compensação pelos danos sofridos.
Existem prazos legais para entrar com ações trabalhistas, geralmente de até 2 anos após o término do contrato de trabalho (ou do acidente) para iniciar a ação e de até 5 anos para reclamar sobre verbas trabalhistas não pagas nos últimos 5 anos do contrato.
Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, sempre consulte um advogado trabalhista de sua confiança.
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O que é considerado acidente de trabalho?
por Agência de Marketing Digital
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