Como funciona o CAT para os trabalhadores?
A CAT, que significa Comunicação de Acidente de Trabalho, é um papel muito importante que serve para contar oficialmente quando um trabalhador morre, se machuca ou fica doente por causa do trabalho. Vamos entender como ela funciona de um jeito simples:
- O que é a CAT?: É um documento que a empresa ou o próprio trabalhador preenche quando acontece um acidente no trabalho. Ela serve para garantir que o trabalhador receba cuidados médicos e ajuda em dinheiro, se precisar ficar um tempo sem trabalhar ou se até mesmo não retornar (em caso de morte), quando sua família receberá uma pensão, em caso de negligência da empresa para com as normas de segurança do trabalho.
- Quando Usar a CAT?: Sempre que alguém se machucar trabalhando, mesmo se for um corte pequeno, ou se ficar doente por causa do trabalho, como perder a audição por causa de muito barulho. Também se usa a CAT se o acidente acontecer no caminho de casa para o trabalho ou do trabalho para casa.
- Quem Preenche a CAT?: Normalmente, é a empresa onde o trabalhador se machucou que deve preencher e entregar a CAT. Mas, se a empresa não fizer isso, o próprio trabalhador, um amigo, um familiar, o médico ou o Hospital que o atendeu, ou qualquer pessoa que saiba do acidente pode preencher e entregar.
- Como Entregar a CAT?: Depois de preencher, a CAT deve ser entregue no INSS diretamente pela Internet no aplicativo “Meu INSS”, que é o lugar que cuida da aposentadoria e dos benefícios dos trabalhadores. Também é bom guardar cópia para você ou sua família.
- Por Que a CAT é Importante?: Com a CAT entregue, o trabalhador machucado pode receber ajuda do INSS (benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho) para pagar as contas enquanto não pode trabalhar, além de tratamento médico gratuito. É um direito de todos os trabalhadores que ajuda a cuidar da saúde e da vida financeira depois de um acidente de trabalho.
Então, se você ou alguém que você conhece se machucar no trabalho, lembre-se de que a CAT é muito importante para garantir os direitos e a ajuda que o trabalhador precisa.
Quando abre a CAT tem estabilidade?
Sim, quando um trabalhador tem um acidente de trabalho e a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é aberta, com afastamento previdenciário por mais de 15 dias (Auxílio-doença acidentário, B-91), ele ganha o direito a uma estabilidade no emprego. Isso quer dizer que, depois de voltar ao trabalho por ter se recuperado do acidente, ele não pode ser mandado embora sem justa causa durante um certo período. Essa proteção é conhecida como “estabilidade acidentária”.
Aqui estão os detalhes principais dessa estabilidade:
- Duração da Estabilidade: O trabalhador tem direito a uma estabilidade no emprego por 12 meses após o fim do seu benefício de auxílio-doença acidentário (B-91). Isso significa que, depois que ele se recuperar e voltar ao trabalho, a empresa não pode demiti-lo sem justa causa por um ano.
- Quem Tem Direito?: Esse direito é para trabalhadores que sofreram acidente de trabalho e que receberam auxílio-doença acidentário (B-91), um benefício pago pelo INSS para quem precisa se afastar do trabalho para se tratar.
- Por Que Isso Existe?: A ideia é proteger o trabalhador que se machucou enquanto trabalhava, garantindo que ele tenha seu emprego e salário enquanto se recupera. É uma forma de dar segurança para ele voltar ao trabalho sem medo de ser demitido logo depois.
- O Que Fazer para Garantir?: Para garantir essa estabilidade, é muito importante que a CAT seja aberta logo depois do acidente. Sem a CAT, fica mais difícil provar que o acidente aconteceu por causa do trabalho e ter direito a essa proteção.
Porque as empresas não gostam de abrir a CAT?
As empresas podem ter várias razões para hesitar em abrir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), apesar de ser um procedimento legalmente obrigatório em casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Abaixo listamos algumas possíveis razões para explicar isso de forma simples:
- Impacto nas Finanças: Quando uma CAT é aberta, isso pode aumentar as taxas que a empresa paga para o seguro contra acidentes de trabalho. Isso acontece porque o número de acidentes registrados pode indicar que o local de trabalho tem riscos maiores, levando a um aumento no custo do seguro.
- Imagem da Empresa: Algumas empresas se preocupam com a sua reputação. Elas podem achar que, se muitas CATs forem abertas, isso vai dar a impressão de que elas não cuidam bem da segurança dos seus trabalhadores. Isso pode afetar a forma como as pessoas veem a empresa, incluindo clientes e futuros funcionários.
- Processos Legais e Indenizações: A abertura da CAT também pode levar a processos na Justiça do Trabalho parte dos trabalhadores que se acidentaram, buscando indenizações por danos causados pelo acidente. Isso pode significar custos legais adicionais e possíveis indenizações a serem pagas pela empresa.
- Processos Administrativos: Abrir uma CAT significa que a empresa terá que lidar com mais processos administrativos, como acompanhar o caso, fornecer documentos e participar de perícias médicas. Algumas empresas podem ver isso como um incômodo ou uma perda de tempo.
- Estabilidade no Emprego: Como mencionado, a abertura da CAT dá ao trabalhador acidentado o direito a uma estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho. Empresas que estão buscando flexibilidade para demitir funcionários podem ver isso como uma desvantagem.
Apesar dessas razões, é importante lembrar que a abertura da CAT é um direito do trabalhador e uma obrigação legal da empresa. Ela é fundamental para garantir que os trabalhadores recebam os cuidados e o suporte necessários após um acidente, além de contribuir para a prevenção de futuros acidentes no ambiente de trabalho.
Recomenda-se também a consulta a um profissional especializado em direito do trabalho e previdenciário, pois a legislação pode sofrer alterações, e as condições específicas para o recebimento de direitos podem variar.
Existem prazos legais para entrar com ações trabalhistas, geralmente de até 2 anos após o término do contrato de trabalho (ou do acidente) para iniciar a ação e de até 5 anos para reclamar sobre verbas trabalhistas não pagas nos últimos 5 anos do contrato.
Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, Fortunato Goulart Advocacia Trabalhista encontra-se à disposição para consultoria jurídica ou atuação contenciosa (ação judicial).
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